A criação de uma nova comissão parlamentar permanente na Assembleia Legislativa para deliberar sobre projetos de lei relacionados com a segurança pública recebeu parecer favorável na Comissão de Justiça nesta segunda. Conforme o texto aprovado, o novo Colegiado terá entre as competências emitir parecer, propor projetos, requisitar diligências e convocar audiências públicas sobre políticas de segurança, funcionamento das polícias, prevenção da violência e da criminalidade e proteção de testemunhas.

A votação antecipa a discussão de itens que devem constar na reforma global do Regimento Interno da Alepe, como explica a relatora, deputada Priscila Krause, do Democratas: “O adiantamento disso se deu porque o próprio funcionamento da Assembleia mostrou que a gente precisava ir mais rápido com isso, entretanto os trabalhos da comissão ficaram suspensas por conta desse sistema de deliberação remota que não previa o funcionamento das comissões especiais, frentes parlamentares, no que se enquadra a Comissão de Revisão do Regimento Interna”.

O projeto de resolução que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Civil também permite o funcionamento de comissões temporárias e frentes parlamentares por meio do sistema de deliberação remota, adotado agora, durante a pandemia. Mas a parte da proposta que modificava o regime de concessão de comendas e homenagens na Casa foi retirada por uma emenda supressiva.

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, projeto de lei que determina a divulgação, em separado nos boletins epidemiológicos, dos dados relativos a raça ou cor dos pacientes. Estabelecimentos de saúde, públicos e privados, passam a ser obrigados a coletar essa informação conforme texto apresentado pela representante do mandato coletivo Juntas, deputada Jô Cavalcanti, do PSOL.

A divulgação desses dados deve jogar luz à desigualdade com que doenças como a covid-19 atingem as populações, penalizando quem tem menos acesso aos serviço de saúde. É o que avalia a relatora da matéria, deputada Simone Santana, do PSB. “Tem estudos que já mostram uma maior prevalência de adoecimento nas populações mais vulneráveis, mais pobres, mais periféricas. E ainda tem mais um agravante, que muitas vezes a atividade dessas pessoas não permite o trabalho em casa, o home office, então elas se expõem mais”.

Ainda na reunião desta segunda, a Comissão de Justiça aprovou mudanças na Proposta de Emenda à Constituição que inscreve o combate ao preconceito de raça, cor, etnia, gênero, religião e origem nas competências comuns do Estado de Pernambuco e dos municípios. Foi rejeitada subemenda do deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, para retirar a palavra ‘gênero’ do texto, e acrescentar as palavras ‘sexo’ e ‘idade’.

O Colegiado propôs então uma nova subemenda, sugerida pela deputada Gleide Ângelo, do PSB, para promover o acréscimo da discriminação por sexo e idade, mas sem retirar do projeto o preconceito de gênero. Essas mudanças serão analisadas pelo Plenário durante a segunda votação da  PEC. Ela foi aprovada, em primeiro turno, na semana passada.