Garantir prioridade de atendimento nas unidades móveis de urgência às pessoas que compõem o grupo de risco para o coronavírus é o objetivo de uma proposta aprovada, nessa segunda, pela Comissão de Justiça. Em sessão remota, o Colegiado deu parecer favorável a um substitutivo que inclui artigo em lei estadual já existente sobre assistência  prioritária nas unidades de saúde, bancos e lotéricas do Estado. O projeto original, de autoria do deputado Professor Paulo Dutra, do PSB, defende o direito de rápido atendimento nas ambulâncias para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, enfermidades graves, doenças raras, autistas e idosos.

A relatora da matéria, deputada Priscila Krause, do Democratas, comentou a pertinência da medida para a população vulnerável:   “De acordo, com toda a sua lógica, com todas  as legislações de proteção e direito à vida das pessoas mais vulneráveis e aquelas elencadas no projeto de lei”.

 Isaltino Nascimento, do PSB, alertou para que não fiquem de fora da legislação os casos graves que não atendem aos critérios para o socorro prioritário:  “É uma prioridade atender primeiro um tiro, tá certo, ou uma facada, em detrimento de uma queda, por exemplo, ou de uma coisa mais eletiva. Pra gente não preterir um caso mais grave em detrimento de pessoas que têm comorbidade, deficiência.” Em resposta ao questionamento de Isaltino, Priscila Krause esclareceu que a lei estadual em vigor já segue o protocolo de classificação de risco obedecido pelos socorristas.

Outra proposta aprovada visa à segurança dos consumidores durante a pandemia de coronavírus. Os deputados acataram substitutivo ao projeto de autoria de Alessandra Vieira, do PSDB, que prevê a higienização, imediatamente após o uso, dos carrinhos de compras, cestas e cadeirinhas de bebês utilizados em supermercados e outros centros comerciais.

Também foi aprovada a proposição que define como responsabilidade dos estabelecimentos privados a organização de filas de atendimento de acordo com as normas sanitárias para prevenir o contágio pela Covid-19. A proposta acatada é baseada em projeto de Henrique Queiroz Filho, do PL. O relator da matéria, deputado Antônio Moraes, do PP, opinou pela constitucionalidade do texto, mas fez ressalvas à medida: Quem é o funcionário que quer? Primeiro, a questão do risco. Segundo, a questão que algumas pessoas da própria polícia ou de guardas municipais estão sendo agredidas quando eles vão tentar organizar essas filas, pra você pegar um funcionário e botar essa pessoa ali”.

Ainda nessa segunda, o Colegiado decidiu retirar da pauta de discussão a proposta que cria a compra institucional de alimentos da agricultura familiar. A medida prevê que uma das modalidades de aquisição, a compra direta, será realizada pelo Estado na forma de chamada pública, que dispensa licitação. Baseada em duas proposições, sendo uma do Governo do Estado e outra do deputado Gustavo Gouveia, do Democratas, a iniciativa ganhou substitutivo elaborado pelo deputado Romário Dias, do PSD. Segundo o parlamentar, é preciso encontrar uma forma de contemplar todos os segmentos de produtores rurais.

 Ainda ficou decidido que, enquanto durar a pandemia, a Comissão de Justiça, presidida pelo deputado Waldemar Borges, do PSB, vai se reunir todas as segundas-feiras pela manhã.