DISTANCIAMENTO SOCIAL – Matérias têm como foco supermercados e instituições financeiras, como agências bancárias, cooperativas de crédito e loterias. Foto: Reprodução/Roberto Soares
A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta segunda (27), dois projetos de lei (PLs) com o objetivo de obrigar o comércio a adotar medidas de proteção aos clientes durante situações de pandemia, como a atual. As matérias têm como foco os supermercados e as instituições financeiras (agências bancárias, cooperativas de crédito, loterias e similares) de Pernambuco.
Proposto pela deputada Alessandra Vieira (PSDB), o PL nº 1084/2020 visa alterar o Código Estadual de Defesa do Consumidor para determinar que, em períodos de atenção sanitária, os carrinhos de compras sejam higienizados imediatamente após o uso dos clientes. Também prevê que os supermercados implantem procedimentos para distanciamento de clientes nas filas do caixa e ofereçam local com água e sabão, ou álcool em gel, na entrada.
O PL nº 1086/2020, apresentado pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PL), estabelece que instituições financeiras organizem filas de atendimento, cumprindo as medidas de espaçamento recomendadas pela Secretaria Estadual de Saúde. A matéria, que foi relatada pelo deputado Antônio Moraes (PP), ainda dispõe que guichês e mesas de atendimento deverão possuir placa de acrílico para separar o funcionário do cliente. O relator pontuou dificuldades para o cumprimento da norma, caso seja aprovada em Plenário. “Tive conhecimento de que alguns agentes públicos foram agredidos ao tentar organizar filas em frente a bancos e casas lotéricas”, disse.
O colegiado ainda aprovou o PL nº 1052/2020, do deputado Professor Paulo Dutra (PSB), na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça. Também com conteúdo relacionado à pandemia, a proposta obriga a inclusão, no grupo prioritário de atendimento nas unidades móveis de emergência, em razão de calamidade pública, de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave ou rara, autistas e idosos. A relatora do texto, deputada Priscila Krause (DEM), explicou que já existe lei sobre o tema. Ela informou que haverá substitutivo do colegiado transformando o conteúdo do projeto original em artigo da norma em vigor.
CONSUMIDOR – Colegiado também aprovou proibição à cobrança de multa em caso de perda ou extravio de cartão de estacionamento, relatada por Tony Gel. Foto: Reprodução/Roberto Soares
Outros assuntos – Mais quatro projetos de lei receberam parecer favorável na reunião virtual desta segunda. O PL nº 522 /2019, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PP), recebeu aval por meio de um substitutivo da Comissão de Justiça. A matéria proíbe a cobrança de multa em caso de perda ou extravio de cartão de estacionamento. Relatado pelo deputado Tony Gel (MDB), o texto alterado prevê que o usuário pague apenas pelo tempo de permanência no local.
O PL nº 909/2020, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), também ganhou substitutivo do colegiado. A proposição institui regras sobre as datas de realização das provas de concursos públicos em Pernambuco. Segundo o relator, Antônio Moraes, Estado e municípios devem observar para que não haja coincidência de datas.
Também de Gleide Ângelo, o PL nº 927/2020, cujo substitutivo foi aprovado, reserva unidades residenciais localizadas no térreo e primeiro andar das edificações dos programas habitacionais do Estado a idosos, bem como às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Enviado pelo Poder Executivo, o PL nº 1000/2020 cria, na estrutura da Polícia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Também relatada por Antônio Moraes e acatada nos termos de um substitutivo, a proposta volta a prever crimes de intolerância no rol de atribuições da instituição.
Projetos do Executivo – Dois projetos de lei complementar de autoria do Governo do Estado também receberam o aval da Comissão de Justiça. O PLC nº 1075/2020 institui a Lei Orgânica da Administração Tributária de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária (Goate). Segundo o relator, deputado Tony Gel, a iniciativa prevê mudanças estratégicas para proporcionar maior controle do Tesouro Estadual.
CONTRIBUINTE – Isaltino Nascimento destacou PLC 1108, do Executivo: “Suspende prazos para impugnações, defesas e recursos”. Foto: Reprodução/Roberto Soares
Por sua vez, o PLC nº 1108/2020 dispõe sobre procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento e à locação de bens, bem como à prestação de serviços e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da pandemia. O relator do projeto, deputado Isaltino Nascimento (PSB), frisou que isso beneficia o contribuinte: “Suspende os prazos destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos estaduais, como impugnações, defesas e recursos”.
Os Projetos de Lei nº 116/2019, do deputado Gustavo Gouveia (DEM); nº 1088/2020, do Governo do Estado; nº 925/2020, proposto por Alberto Feitosa (PSC); e nº 1044 /2020, de autoria de João Paulo (PCdoB), foram retirados de pauta. Já o PL nº 875/2020, de Clodoaldo Magalhães (PSB), teve pedido de vista solicitado por Antônio Moraes. O colegiado, presidido por Waldemar Borges (PSB), também distribuiu 29 proposições para relatoria nesta manhã.
Voto de Protesto – Ao final do encontro, os parlamentares discutiram a possibilidade de a Assembleia endossar repúdio à postura do humorista Murilo Couto, proposto por Tony Gel. O legislador informou que o comediante publicou um vídeo no último sábado (25), reagindo a uma live feita pelo cantor Assisão, no qual debocha do visual do forrozeiro. “Além de uma agressão ao artista, foi um ataque ao homem. Total falta de respeito”, criticou. Os deputados pretendem levar o assunto para a próxima Reunião Plenária.