INFRAÇÃO – Projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico prevê multas entre R$ 600 a R$ 50 mil. Foto: Reprodução/Jarbas Araújo
As Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Cidadania aprovaram, nesta quarta (15), o Projeto de Lei (PL) nº 1016/2020, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que inclui no Código Estadual de Defesa do Consumidor artigo proibindo a “elevação arbitrária e sem justa causa do preço de produtos ou serviços, principalmente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social”. O texto prevê que os infratores recebam multas que podem variar de R$ 600 a R$ 50 mil.
Segundo o relator da proposta no colegiado de Desenvolvimento Econômico, deputado Sivaldo Albino (PSB), a medida visa resguardar o consumidor, criando uma forma de protegê-lo de aumentos arbitrários em situações extremas. “É bem relevante, tendo em vista que, neste período de pandemia, já estamos observando altas de preços abusivas em alguns supermercados”, frisou.
O substitutivo da Comissão de Justiça aos PLs nº 1019/2020, do deputado João Paulo Costa (Avante), e nº 1021/2020, do deputado Romero Albuquerque (PP), que dispõem sobre cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e de pacotes de viagens em razão da Covid-19, estava na pauta de votação, mas recebeu pedido de vista nos dois colegiados.
EMERGÊNCIA – Colegiado de Cidadania acatou proposta de Isaltino Nascimento que institui mecanismo de enfrentamento a trotes contra órgãos públicos, como Samu e bombeiros. Foto: Reprodução/Jarbas Araújo
Para o autor do pedido de vista na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Romero Sales Filho (PTB), o turismo é um dos pilares da economia do Estado e emprega milhares de pessoas. “Qualquer iniciativa que venha a enfraquecer esse mercado deve ser analisada com muito cuidado”, ressaltou. O deputado João Paulo (PCdoB), relator da proposta em Cidadania, também pretende estudar o projeto com mais calma.
O colegiado de Cidadania ainda aprovou, na reunião desta tarde, o substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 886/2020, de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PSB). A matéria altera a redação da Lei Estadual nº 14.670/2012, que prevê multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimentos às emergências, como Samu, Corpo de Bombeiros e polícias. A proposição institui um mecanismo de enfrentamento aos trotes contra esses órgãos públicos.
“Visa, principalmente, prevenir a ocorrência de trotes contra o Corpo de Bombeiros, o Samu e as delegacias do Estado”, reforçou Nascimento sobre o texto, que foi relatado por João Paulo. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, presidida pelo deputado Delegado Erick Lessa (PP), ainda realizou a distribuição de 26 propostas, e a de Cidadania, comandada pelas codeputadas Juntas (PSOL), definiu relatores para 43 matérias.
ÁLCOOL EM GEL – Projeto que obriga comércio a ofertar produto recebeu aval da Comissão de Saúde, com emenda de João Paulo excluindo os MEIs. Foto: Reprodução/Roberta Guimarães
Prevenção – Os membros da Comissão de Saúde, que também se reuniu nesta quarta, acataram o substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 995/2020, de João Paulo Costa. O projeto obriga a instalação de dispensadores de álcool em gel em bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares. Deverão, ainda, afixar em local de fácil acesso e visualização uma placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe de dispensadores de álcool em gel para desinfecção das mãos”.
A proposta, relatada por Isaltino Nascimento, foi aprovada com o acréscimo da Emenda Aditiva nº 1/2020, de autoria de João Paulo, excluindo os microempreendedores individuais (MEIs) de adotarem a medida. “Tinha elaborado projeto similar, mas, quando soube dessa matéria, achei por bem desistir de apresentar a minha e fazer sugestões”, pontuou o comunista. O colegiado distribuiu outras 18 proposições para relatoria.
Antes de encerrar o encontro, alguns parlamentares solicitaram que prefeitos e vereadores ajudem a reforçar o isolamento social nos municípios do Interior. Além da presidente do colegiado de Saúde, deputada Roberta Arraes (PP), reforçaram o apelo Simone Santana (PSB), Antonio Fernando (PSC), Isaltino Nascimento e João Paulo.
