O projeto de lei que agrava a punição de trotes aos serviços de atendimento do Samu, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, das Delegacias de Polícia e da Defesa civil foi aprovado, nesta quarta, pelas Comissões de Administração Pública e Desenvolvimento Econômico da Alepe.

O texto, de autoria do deputado Isaltino Nascimento, do PSB, altera a legislação de 2012 sobre o tema e estabelece novas punições além da multa de mil reais por infração, já prevista anteriormente. Agora, os infratores podem ter a linha telefônica suspensa, bem como perder o direito de adquirir linhas fixas ou móveis por, pelo menos, dois anos. Além disso, serão temporariamente impedidos de acessar qualquer programa ou benefício fiscal ou social patrocinado pelo Governo do Estado e poderão ser prejudicados na investigação social destinada à classificação em concursos públicos, pelo prazo de dez anos. De acordo com a proposta, serão responsabilizados os assinantes ou responsáveis por linhas telefônicas que forem identificadas acionando os serviços por conta de eventos inexistentes. 

O deputado delegado Erick Lessa, do PP, é presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e relatou a matéria no Colegiado de Administração Pública. Ele defende a relevância da proposta. “Há dois anos atrás, ainda como profissional de segurança, eu tive acesso a alguns dados. Em torno de 45% de todas as ligações efetuadas para o Samu, no Estado de Pernambuco, eram trotes. Isso também compromete significativamente o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, através do 190. Portanto, é realmente muito importante a medida”.

Ainda na reunião desta quarta, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou a abertura de crédito especial, no valor de 6,3 milhões de reais, ao Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco – FET. Os recursos serão aplicados em ações de fomento ao trabalho, emprego e renda, a exemplo da gestão do Sistema Nacional de Emprego em Pernambuco. O projeto, enviado pelo Governo do Estado, não cria nova despesa, já que o crédito tem origem na anulação de dotação destinada a outras atividades da Secretaria Estadual do Trabalho.