OBJETIVO – Para Ramos, mudanças visam a manter um tratamento diferenciado para os setores, aumentando a competitividade do mercado pernambucano. Foto: Nando Chiappetta

A Comissão de Finanças deu aval, nesta quarta (11), a duas propostas enviadas pelo Poder Executivo a fim de atualizar pontos específicos da política de benefícios fiscais do Estado. O Projeto de Lei (PL) n° 828/2019 favorece os contribuintes incluídos no Programa de Estímulo à Atividade Portuária (Peap), enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 829/2019 concede isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. À tarde, as duas propostas foram aprovadas pelo Plenário, em Primeira Discussão.

Presidente do colegiado, o deputado Lucas Ramos (PSB) explicou que as mudanças visam a manter um tratamento diferenciado para esses setores, aumentando a competitividade do mercado pernambucano. “Quando o Peap foi instituído, a alíquota interna utilizada pelo Estado era de 17%, a qual será majorada em um ponto percentual agora. Para não impactar na política de incentivos fiscais vigente, o PL 828 reduz, então, a base de cálculo”, observou o parlamentar. 

“Já o PLC 829 concede descontos de até 70%, vedado o parcelamento, para o pagamento de créditos tributários de fatos geradores ocorridos até 31 de maio deste ano, beneficiando comerciantes e garantindo mais competitividade aos nossos produtos”, acrescentou Ramos. Outras 24 matérias foram acatadas na reunião desta manhã.