FISCALIZAÇÃO – Cobrança atingirá serviço prestado em micro-ônibus e miniônibus com capacidade para até 20 passageiros. Foto: Roberta Guimarães
A cobrança das taxas de fiscalização e de licença e vistoria do transporte intermunicipal complementar foi aprovada, nesta quarta (11), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Essa modalidade abrange o serviço de transporte de usuários prestado por micro-ônibus e miniônibus com capacidade para até 20 passageiros. De acordo com o Projeto de Lei nº 835/2019, de autoria do Poder Executivo, o valor seguirá a mesma regra que incide atualmente sobre os transportes coletivos e de fretamento. A matéria também foi acatada, à tarde, durante a Reunião Plenária, em Primeira Discussão.
A taxa de fiscalização é cobrada mensalmente. O valor é calculado a partir de uma fórmula que considera a extensão da linha percorrida e o número de passagens realizadas. Já a taxa de licença e vistoria é paga por ocasião da inspeção dos veículos e vai custar R$ 150.
O presidente do colegiado, deputado Delegado Erick Lessa (PP), informou que o tema foi debatido com a sociedade e os órgão de fiscalização do Estado. “Fizemos uma grande audiência pública na cidade de Santa Cruz do Capibaribe (Agreste), com mais de 200 ‘toyoteiros’ e cerca de mil pessoas no total”, lembrou. “A norma regulamentará todo esse processo, estabelecendo, inclusive, os mesmos valores da taxa. Isso dará segurança jurídica e pessoal para quem transporta tanta gente em Pernambuco e, principalmente, para os usuários.”
Ainda na reunião desta manhã, foi aprovado o PL nº 768/2019, também do Governo do Estado, que cria o procedimento especial de licenciamento ambiental. A matéria limita a duração do processo a até 60 dias contados a partir da publicação, pelo empreendedor, do edital de aceitação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Segundo a proposta, que também recebeu aval em Plenário, à tarde, durante a votação em Primeira Discussão, a definição do que é projeto estratégico estruturador será estabelecida por decreto.
