OBJETIVO – Proposta das Juntas acatada pela Comissão também é válida para instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer. Foto: Roberta Guimarães
Travestis e transexuais podem passar a ter o direito de serem identificados por meio do nome social nas relações mantidas com o Poder Público. A medida, prevista no Projeto de Lei nº 577/2019, das Juntas (PSOL), recebeu parecer favorável da Comissão de Educação nesta quarta (27). A proposta também é válida para instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer.
Vice-presidente do colegiado, o deputado Professor Paulo Dutra (PSB), que coordenou a reunião desta manhã, considera que a iniciativa contribui para o fortalecimento da cidadania. “Eu sou professor de Física na Rede Estadual de Ensino há mais de 30 anos e, no início, era muito resistente à ideia – chamava o aluno com o nome que estava na caderneta. Mas, com o tempo, aprendi que a gente tem que respeitar as pessoas como elas são”, comentou. A proposição foi aprovada com a abstenção da deputada Clarissa Tércio (PSC), após ter pedido de vista negado.
DIVERGÊNCIA – Matéria foi aprovada com a abstenção da deputada Clarissa Tércio, após ter pedido de vista negado. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão também deu parecer favorável à proposta que proíbe a cobrança antecipada de matrícula ou reserva de vagas em instituições particulares de ensino ( PL nº 313/2019), de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PSB). Ainda foi acatado substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 322/2019, do deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), que veda a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line.
Outro destaque foi o PL nº 385/2019, também das Juntas, que cria o Relatório de Pagamento de Shows e Eventos, uma planilha que deve conter dados como nome artístico da atração e data da apresentação, além do prazo-limite para o pagamento da atividade contratada por Estado ou municípios. A deputada Teresa Leitão (PT) acredita que a proposta, já debatida em audiência pública pelo colegiado, equilibra o direito do artista à capacidade financeira da administração.
