O Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado que modifica a cobrança do ICMS nas operações com gás natural foi aprovado durante a Reunião Plenária da Assembleia Legislativa, nessa segunda. Pelo texto, os terminais de entrega de gasodutos para concessionárias estaduais deixam de ser considerados estabelecimentos industriais. Com isso, espera-se o fim de um impasse com a Petrobrás, já que pelo atual entendimento, a estatal teria uma dívida de um bilhão e duzentos mil reais com o Governo do Estado. A proposta prevê descontos para pagamento da dívida, que pode gerar uma arrecadação de cerca de 400 milhões de reais.

A iniciativa foi defendida pelo líder da bancada governista, deputado Isaltino Nascimento, do PSB. “O que nós estamos votando é, primeiro, garantindo que quem deve à Copergás – pessoa física e pessoa jurídica – possa ter anistiado juros e multas e, possibilitar que o Governo, em vez de ficar brigando com a Petrobrás, possa fazer um acordo extrajudicial e permitir que mais dinheiro entre nos cofres públicos. É isso.”

Já a deputada Priscila Krause, do Democratas, questionou a legalidade da matéria, afirmando que as propostas que causam impactos negativos à receita devem apontar fontes compensatórias, o que não foi feito. Para ela, o Estado está abrindo mão de arrecadar um bilhão e duzentos mil reais, para receber cerca de 400 milhões. “É como se a gente trocasse, uma nota de  R$ 100 por R$ 15 – uma nota de R$ 10 mais uma nota de R$ 5. Essa conta não tem cabimento e a gente precisa analisar melhor essa escolha que o Governo está fazendo.”

O projeto foi aprovado com 25 votos favoráveis, dois contrários e cinco abstenções.

O Plenário também aprovou o projeto que autoriza o Governo do Estado a ser garantidor em operações de crédito da Compesa. A proposta limita o valor da garantia para financiamentos de até 500 milhões. A deputada Priscila Krause disse que pediu posicionamento do Tribunal de Contas do Estado sobre a matéria. Como ainda não recebeu resposta, ela se absteve da votação, mas o projeto foi aprovado em Primeira Discussão.

A cobrança por mais recursos para a comunicação pública pautou o pronunciamento da deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL. A parlamentar pediu investimentos em pessoal e na modernização da Empresa Pernambuco de Comunicação, a EPC, e da TV Pernambuco. Segundo ela, dos seis estados nordestinos que mantêm emissoras públicas de televisão, Pernambuco é o que menos investe no setor.

O Programa Verde Amarelo, lançado pelo Governo Federal, recebeu críticas do deputado João Paulo, do PCdoB. Entre outros aspectos, a iniciativa prevê que em caso de contratação de jovens entre 18 e 29 anos, a empresa seja isenta da contribuição patronal de 20% para o INSS. “A Medida Provisória de Bolsonaro não vai gerar empregos no Brasil. Tem potencial para aumentar o desemprego e a precarização. Na avaliação do Dieese, também não deve criar vagas na quantidade necessária e, ao contrário, pode promover a rotatividade com o custo adicional de reduzir direitos.”

A recuperação das rodovias estaduais que ligam os municípios do Agreste ao Litoral Sul foi solicitada pelo deputado Tony Gel, do MDB. O parlamentar solicitou prioridade para as intervenções nas PEs 120, 126 e 96, por receberem maior fluxo de veículos nos meses de fim de ano.

O projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o município de Vitória de Santo Antão a utilizar uma área doada pelo Estado para construir uma clínica veterinária pública foi defendido pelo deputado Aglailson Victor, do PSB. Ele fez indicação ao Governo do Estado sobre o assunto, afirmando que a iniciativa beneficia animais domésticos e também os que vivem nas ruas.

Todas as delegacias de Pernambuco vão contar com, pelo menos, uma policial para atender mulheres vítimas de violência. O anúncio foi feito pela deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, que fez uma indicação ao Governo do Estado pedindo acolhimento especializado para o público feminino. “A gente sabe que é muito difícil uma mulher que é estuprada chegar numa delegacia e falar – numa permanência ou chegar para um policial homem, que ela nunca viu – que foi estuprada e contar os detalhes. A gente sabe que, com isso, a subnotificação é muito alta e  muitas mulheres desistem no meio do caminho.”

A gestão da atual Secretaria dos Direitos dos Animais do Recife foi elogiada pelo deputado Romero Albuquerque, do PP. Ele ressaltou o aumento das consultas no Hospital Veterinário do Recife depois que o agendamento passou a ser on-line. Ele defendeu também a implantação do serviço móvel de atendimento veterinário nos municípios pernambucanos.