TECNOLOGIA  – PL 145 estabelece validade de assinaturas digitais para a proposição de leis pela população. Foto: Roberto Soares

Proposição que  simplifica a iniciativa popular na Assembleia foi aprovada, nesta quarta (25), pela Comissão de Administração Pública da Casa. O Projeto de Lei nº 145/2019, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), estabelece que assinaturas digitais sejam válidas para a proposição de leis pela população.

O relator da matéria foi o deputado Diogo Moraes (PSB), que destacou a “necessidade de atualizar a lei de iniciativa popular, de 1993, às novas tecnologias”. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Justiça na semana passada, e agora segue para o colegiado de Ciência e Tecnologia, antes da votação em Plenário.

Conforme o artigo 17 da Constituição Estadual, os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado pernambucano. Esse total, por sua vez, deve estar distribuído em, pelo menos, 20% dos municípios do Estado, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.