DISCUSSÃO – Reunião foi promovida pelo colegiado de Administração Pública da Alepe. Foto: Evane Manço
A proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Governo Federal para a Reforma da Previdência ( PEC nº 6/2019) deve corrigir a injustiça do atual sistema. Foi o que defendeu o secretário da Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, em audiência pública realizada na Assembleia nesta segunda (13). A reunião foi promovida pela Comissão de Administração Pública da Alepe.
“O nosso sistema previdenciário é o mais insustentável do mundo porque tem muitas injustiças e privilégios: aqueles que ganham mais se aposentam mais cedo e recebem grandes transferências de recursos do Estado”, argumentou o secretário. “Precisamos equilibrar nossa previdência, e isso vai exigir o esforço de todos, mas com regras justas e iguais, o que vai destravar o País, fazer com que o Brasil cresça e gere empregos”, concluiu. Segundo estimativas apresentadas por Rolim, a economia poderá crescer mais de 3% ao ano na próxima década se a Reforma for aprovada, mas tenderá à recessão se isso não acontecer.
O representante do Governo Federal apresentou dados sobre a evolução demográfica brasileira para defender a necessidade de reformar o sistema. Em 1980, havia 14 pessoas em idade ativa (15 a 64 anos) para cada idoso acima de 65 anos. A projeção para 2060 é que sejam apenas 2,35 pessoas em idade ativa para cada idoso. “Comparando o Brasil com outros países com o mesmo perfil etário, gastamos o dobro da porcentagem do PIB com a previdência em relação a eles. Se hoje já há um déficit significativo, imaginem quando tivermos o triplo de idosos que temos?”, questionou. “É legítimo ser contra a nossa proposta, mas negar a necessidade de uma reforma é rejeitar a demografia e a matemática”, considerou.
PRIVILÉGIOS – Para Leonardo Rolim, PEC nº 6/2019 deve corrigir a injustiça do atual sistema. Foto: Evane Manço
Rolim argumentou que o fim das aposentadorias por tempo de contribuição torna o sistema mais justo. “A média de idade por tempo de contribuição é de cerca de 54 anos, enquanto, na população mais pobre, os homens se aposentam aos 65 anos e as mulheres, aos 61,5. Ou seja, a patroa se aposenta dez anos antes da empregada doméstica”, colocou.
Outros pontos da Reforma que enfrentam resistências no Congresso – como a transição para o regime de capitalização e as mudanças na aposentadoria rural – foram defendidas por Rolim. “Não é verdade que esse sistema vai fazer com que o trabalhador ganhe menos que o salário mínimo, pois o piso vai ser garantido por um fundo próprio. A capitalização é importante porque a nossa geração vai garantir o custeio da própria previdência, retirando esse encargo de nossos filhos e netos”, afirmou. “Já a previdência rural vai exigir uma encargo mensal por grupo familiar de R$ 50 ao mês, o que dá R$ 12,50 por indivíduo em uma família de quatro pessoas. É uma contribuição simbólica”, considerou.
Os argumentos de Rolim foram contestados pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE). “Nós acreditamos que é preciso fazer ajustes na Previdência, e esse desafio foi enfrentado por governos de diferentes recortes ideológicos, como os de FHC, Lula e Dilma Rousseff”, ressaltou o parlamentar federal. “Mas a proposta apresentada pelo atual governo, sob o pretexto de combater privilégios, atinge os mais pobres, como os trabalhadores rurais e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).”
CRÍTICA – “Proposta do atual governo atinge os mais pobres, como os trabalhadores rurais e do Regime Geral”, disse Alencar. Foto: Evane Manço
Segundo Alencar, cerca de 83% da economia de mais de R$ 1 trilhão prevista por meio da Reforma vai ser feita no RGPS. “A média de benefícios desse sistema é de cerca de R$ 1,1 mil. Que privilégios têm essas pessoas? Votamos contra a PEC 6/2019 na Comissão de Justiça da Câmara, e o nosso partido vai avaliar o resultado dos trabalhos da Comissão Especial”. O deputado federal adiantou que é contra as mudanças na aposentadoria rural, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no abono salarial. “Os ajustes têm que ser feitos em cima daqueles que têm condição de pagar”, argumentou.
Direito Previdenciário – A audiência pública também teve a presença de especialistas em aspectos jurídicos das mudanças propostas para o sistema de proteção social dos trabalhadores brasileiros. Eles concordaram com algumas mudanças, como a instituição de idade mínima para as aposentadorias, mas alertaram para pontos que consideram problemáticos.
“A PEC apresentada traz apenas regras de transição, relegando toda a mudança no sistema para Lei Complementar, ou seja, infraconstitucional. Vejam a polêmica que está acontecendo agora com a regulação do porte de armas, feita sem nenhum debate. Imaginem se mudanças por medida provisória acontecerem na pensão por morte ou no BPC?”, questionou Alexandre Triches, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
Representante da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tiago Kidricki chamou atenção para pontos que estariam sendo negligenciados no debate, como a aposentadoria especial e as regras para autônomos. “Conheço uma senhora que trabalha como diarista e paga, há dez anos, alíquota maior como autônoma, de 20%, para ter direito a se aposentar por tempo de contribuição. Mas, pelas regras propostas, ela nem vai entrar na transição, contrariando todo o esforço que fez para contribuir mais”, exemplificou.
PROTEÇÃO SOCIAL – Presidente da OAB-PE, Bruno Baptista criticou proposta de capitalização da previdência. Foto: Evane Manço
Presidente da OAB em Pernambuco, Bruno Baptista ressaltou que a aposentadoria especial (reservada àqueles que trabalham em condições que colocam a saúde em risco) “está com regras de transição tão bruscas que ficou praticamente inatingível”. Ele criticou também a proposta de capitalização da previdência. “Não podemos destruir o nosso sistema de proteção social, construído ao longo de muitos anos, em nome de uma sinalização para os investidores estrangeiros”, considerou.
Para o presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Antônio Moraes (PP), a audiência pública foi importante para esclarecer diversos pontos da Reforma da Previdência. “Todos aqui concordam que alguma reforma tem de acontecer, mas a proposta apresentada tem uma abrangência muito grande e deve mexer com a vida de muita gente. Precisamos ter cuidado para fazer mudanças que não venham a trazer dificuldades para a população no futuro”, declarou o deputado. “A questão da aposentadoria rural deve ser retirada da PEC, pois, do jeito que foi proposta, quebra os pequenos municípios do Nordeste. A capitalização também terá que ser negociada, o que é normal no processo legislativo”, avaliou Moraes.
