DISCUSSÃO – Projeto de Lei Complementar 3/2019, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, foi acatado por unanimidade. Foto: Roberto Soares
A Assembleia Legislativa aprovou, em Primeira Discussão, uma mudança proposta pelo Poder Executivo para tornar mais precisas as regras referentes à acumulação de cargos por servidores públicos estaduais. O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, foi acatado por unanimidade durante a Reunião Plenária desta segunda (25).
A medida tem repercussão sobre uma das situações em que é permitido a uma mesma pessoa ter até dois empregos no setor público: quando o profissional exerce uma função de professor e outra em “cargo técnico ou científico”. No ano passado, uma mudança na legislação já havia tornado mais clara a definição do que seria um “cargo técnico ou científico”, que passou a ser entendido como aquele ocupado por “profissionais habilitados” – seja em cursos universitários ou profissionalizantes – e cujo exercício necessite “aplicação indispensável ou predominante de conhecimentos especializados”.
A partir da redação aprovada nesta segunda, será possível presumir que o cargo necessita da “aplicação de conhecimentos técnicos especializados” sempre que o ingresso na carreira exigir do profissional a aprovação em um curso de formação – como nos casos dos agentes de segurança pública, por exemplo. “A medida é relevante para permitir uma melhor identificação de situações concretas nas quais a acumulação de cargos é vedada”, sublinha a justificativa anexada à proposição.
“A matéria foi amplamente discutida nas comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública, sendo aprovada por unanimidade em todas elas”, frisou o presidente do colegiado de Finanças, deputado Lucas Ramos (PSB). O socialista se pronunciou em resposta a um questionamento levantado por Antonio Fernando (PSC), que pediu mais detalhes do projeto antes que a votação fosse aberta.
Pecuária – Os deputados também acataram a criação da Comissão Parlamentar de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Caprinovinocultura do Estado, por iniciativa de Fabrizio Ferraz (PHS). Já um requerimento que propunha a realização de um Grande Expediente Especial para marcar a passagem de um ano do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco foi retirado da pauta a pedido da própria autora, deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).
