Pernambuco pode ser pioneiro no Brasil em legislação voltada para os direitos do consumidor. O projeto que consolida todas as leis sobre esse tema existentes no estado foi aprovado pela Comissão de Justiça, na última terça. A proposta de criação do Código Estadual de Defesa do Direito do Consumidor foi elaborada a partir do trabalho da Comissão Especial, criada em junho na Alepe, que dialogou com diversas entidades, como o Procon Pernambuco, a Federação do Comércio, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil.

O coordenador das atividades, deputado Rodrigo Novaes, do PSD, explica que o objetivo é tornar mais acessíveis e conhecidos os direitos dos consumidores. “A Assembleia Legislativa produz uma série de leis de defesa do consumidor, muitas que favorecem e fortalecem o consumidor pernambucano. Mas essas leis simplesmente são desconhecidas, porque não existe um mecanismo que facilita esse acesso, portanto, não se aprende essas leis nas faculdades, o Ministério Público não as fiscaliza, e o cidadão, por via de consequência, não as conhecendo, também não cobra os seus direitos.”

Durante o processo, que contou com o suporte técnico da Consultoria Legislativa da Casa, mais de 160 leis que regem as relações de consumo foram organizadas, desde a Constituição Estadual de 1989. O consultor legislativo, Daniel Sarinho, que participou do processo, explica que as normas passaram por adequações antes de ser inseridas no novo texto. “A pretensão do projeto não é começar do zero, é  pegar realmente esse histórico de produção legislativa que a gente tinha, unificar, sistematizar e harmonizar. Então, na justa medida que era necessário harmonizar, a gente teve que promover algumas alterações sim, principalmente na questão de penalidade, de fiscalização, para trazer uma tratativa mais uniforme.”

O trabalho foi realizado em conjunto com o consultor legislativo Rodrigo Accioly. Durante a reunião da Comissão de Justiça, o deputado Romário Dias, do PSD, pediu que conste na ficha funcional dos servidores um reconhecimento pela atividade realizada. Já o deputado Tony Gel, do MDB, relator do projeto, destacou o pioneirismo de Pernambuco, que pode ser o primeiro estado do País a contar com um Código de Direito do Consumidor. “Pernambuco tem esse marco de ser um estado de vanguarda, um estado que parte sempre na frente. Neste caso aqui, é um caso a se destacar.”

Antes ser votada no Plenário, a  matéria deve ser apreciada pelas Comissões de Finanças, Administração Pública, Cidadania e Desenvolvimento Econômico.