OBJETIVO – Texto do Poder Executivo estabelece como princípio a redução das desigualdades no segmento entre as regiões do Estado. Foto: Alepe

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (21), o Projeto de Lei nº 2075/2018, do Poder Executivo, que disciplina os instrumentos de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação (PD&I) em Pernambuco. A proposição estimula alianças estratégicas entre empresas, instituições científicas e entidades privadas sem fins econômicos em projetos que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, além de transferência e difusão de tecnologia.

Entre os princípios que vão nortear as ações, o PL 2075 estabelece a redução das desigualdades entre as diversas regiões do Estado. A aplicação da norma terá ainda como diretriz assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups, microempresas e empresas de pequeno porte do setor. Caso se torne lei, será válida para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, incluindo as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.

De acordo com o relator do projeto no colegiado, deputado Isaltino Nascimento (PSB), a matéria é uma inovação no Brasil, fruto de diálogo com o segmento acadêmico. “O texto disciplina as ações voltadas para ciência e tecnologia, área em que Pernambuco é vanguarda. A intenção é espalhar as ações pelas 12 regiões administrativas. Vários outros Estados aguardam a aprovação dessa iniciativa, para utilizá-la como exemplo”, disse.

Conforme estabelece a proposta, a Administração Pública deverá estimular e apoiar alianças estratégicas, inclusive por meio de redes e projetos interestaduais, regionais, nacionais e internacionais. Poderá, ainda, incentivar a criação e atração de centros de PD&I de empresas, oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, a cessão de imóveis e o compartilhamento de laboratórios e equipamentos, entre outras possibilidades.

Na mesma reunião, mais 15 projetos de lei foram apreciados. Entre eles, o PL nº 2079/2018, do Governo, que visa permitir o afastamento de servidor público civil e de militar do Poder Executivo para participar de curso de formação. Já o PL nº 2086/2018, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a representar judicial e extrajudicialmente autoridades e servidores públicos quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições, também recebeu parecer favorável. Foram endossadas, ainda, proposições contidas no pacote fiscal do Estado. Outras duas propostas foram distribuídas para receber parecer.