Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a, excepcionalmente,
representar judicial e extrajudicialmente, mediante solicitação expressa do
interessado, o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, os titulares
das Secretarias de Estado, e dos entes estaduais por ela legalmente
representados, bem como os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, nas
ações judiciais e nos processos administrativos em que figurem na posição de
sujeito passivo em razão de atos funcionais de gestão e atribuições de controle
interno praticados no exercício de suas competências constitucionais, legais ou
regulamentares, no interesse público.

§ 1º A representação por parte da Procuradoria, na hipótese do caput, não
enseja prerrogativas processuais.

§ 2º A representação prevista no caput, relativamente aos processos judiciais,
não abrange ações visando à reparação de danos propostas por particulares e
ações de natureza penal, com exceção da impetração de habeas corpus que
preencha os requisitos previstos nesta Lei.

§ 3º A representação prevista no caput, relativamente aos processos
administrativos, restringe-se ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e
a entes federais, não abrangendo processos de prestação de contas anuais de
agentes públicos.
Art. 2º O requerimento referido no art. 1º deve ser dirigido ao Procurador
Geral do Estado, a quem compete a análise do pedido, devendo ser instruído com
toda a documentação necessária à compreensão da controvérsia, inclusive os
esclarecimentos do interessado acerca dos fatos que lhe estão sendo imputados.

§ 1º O requerimento será indeferido quando:

I – houver indícios de que os atos não foram praticados no interesse público e
no exercício regular de atribuições constitucionais, legais ou regulamentares;

II – houver conflito de interesses entre as defesas de gestores entre si ou
entre a do gestor e a do Estado;

III – não houver, quanto aos atos objeto da discussão judicial ou
administrativa, prévia análise da Procuradoria nos casos em que a legislação
assim exige;

IV – o ato houver sido praticado em desconformidade com orientação da
Procuradoria, seja no caso específico, seja em caso de descumprimento de
orientação geral;

V – não houver tempo hábil para análise e adoção das providências de defesa; ou

VI – houver o patrocínio concomitante por advogado privado.

§ 2º O Procurador Geral do Estado, através de Portaria, poderá estabelecer
outras hipóteses de indeferimento preliminar do pedido de representação.

§ 3º A Procuradoria, por decisão do Procurador Geral do Estado, pode a qualquer
tempo declinar da representação para acompanhamento do feito judicial ou
administrativo, caso sobrevenha situação fática ou jurídica que impossibilite a
representação.

Art. 3º As despesas processuais serão custeadas integralmente pelo representado.

Art. 4º Na hipótese do § 3º do art. 2º desta lei, caberá ao representado o
ressarcimento aos cofres públicos estaduais das despesas decorrentes de sua
representação, na forma de regulamento próprio, caso seja comprovado que não
agiu no interesse público ou exerceu irregularmente o seu cargo ou função.

Parágrafo único. Os recursos oriundos do ressarcimento previsto no caput serão
destinados integralmente ao Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco – FUNPGE, criado pela Lei nº 15.975,
de 23 de dezembro de 2016.

Art. 5º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos ex-titulares dos cargos
ou funções referidos no art. 1º.

Art. 6º A representação de que trata esta Lei Complementar será coordenada pelo
Núcleo de Projetos Especiais, da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 7º Compete ao Procurador Geral do Estado expedir instruções para a boa
execução desta Lei Complementar.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 93/2018

Recife, 9 de novembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a representação judicial e
extrajudicial de autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Estadual
quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais,
legais ou regulamentares, no interesse público.

O patrocínio jurídico em tela poderá ser realizado pela Procuradoria Geral do
Estado, mediante o cumprimento de determinados requisitos, explicitados no
Projeto.

O art. 72 da Constituição Estadual expressa que a Procuradoria Geral do Estado
é a instituição que representa o Estado e suas autarquias, judicial e
extrajudicialmente.

Essa representação do Estado, judicial e extrajudicialmente, não exclui a
representação dos seus agentes nas situações específicas em que são demandados,
pessoalmente, em razão de atos funcionais de gestão e de poder de polícia
praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou
regulamentares. Nessas hipóteses, agem no interesse do Estado, e não no
interesse próprio.

Para ter direito à referida representação, não bastará que o indivíduo seja
servidor público ou agente político; mostra-se indispensável que ele esteja no
exercício de suas atribuições institucionais para legitimar a defesa do ato
pelos Procuradores do Estado, daí a preservação dos princípios da legalidade,
da impessoalidade e da moralidade, inerentes à Administração Pública.

Nos autos da ADI 3.022/RS, o Min. Sepúlveda Pertence afirmou ser "extremamente
razoável que o Estado proteja [o agente público], especialmente no contexto pós
1988, em que a judicialização das controvérsias em relação aos Estados e aos
seus servidores é a regra, e que o próprio servidor tenha alguma forma, alguma
segurança de que poderá contar com a assistência jurídica".

Na mesma ADI, manifestou-se o Min. Cezar Peluso, no sentido de que "o mais
importante é que essa assistência é reforço da tutela da regularidade do ato
praticado e atribuído ao Estado, ou seja, o Estado defende-se também, por esse
modo, do ato que é seu".

Dessa forma, a defesa do agente cioso de seu munus público corresponderá à
defesa do Estado.

Partindo-se do pressuposto de que a pessoa jurídica do Estado não tem vontade
nem ação próprias, conforme a teoria do órgão, não podendo agir diretamente,
mas apenas por meio de seus agentes, revela-se impróprio que a pessoa jurídica
disponha de mecanismos públicos de defesa e, seus agentes, não.

Ressalve-se finalmente que, na hipótese de restar configurado que a atuação da
autoridade ou servidor público não se deu no interesse da Administração
Pública, a Procuradoria Geral do Estado poderá recusar a representação ou
renunciar ao mandato a ela outorgado.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA