O Projeto de Lei que proíbe a realização de eventos festivos durante a decretação do estado de calamidade pública terá a redação final votada na Reunião Plenária desta quarta (24). O PL n° 1464/2017 foi proposto pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB).
Também em redação final, o PL nº 2010/2018, do Poder Executivo, autoriza a retirada de 1,5 ha de restinga para viabilizar obras de dragagem no Porto de Suape, na Região Metropolitana.
A pauta completa de proposições em votação está disponível no Diário Oficial.
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