A Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2016, de autoria do deputado Joel da Harpa (PP), será analisada em primeira discussão na Reunião Plenária desta terça (19). A matéria inclui as guardas municipais no capítulo que trata do Sistema de Segurança Pública.
A lista completa de proposições em análise está disponível na Ordem do Dia.
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