Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco fica acrescida do art. 105-A,
com a seguinte redação:

“Art. 105-A. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
prevenção, proteção e preservação de seus bens, serviços e instalações,
observados os preceitos da Lei Federal.” (AC)

Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

Autor: Joel da Harpa

O Projeto de Emenda Constitucional tem por objeto o acréscimo do Artigo 105-A,
ao Capítulo IV Do Título IV da Constituição Estadual, que trata do Sistema de
Segurança Pública, a fim de incluir como componente auxiliar de segurança. O
texto modificador se assemelha ao que se encontra na Constituição Federal,
cumprindo o requisito, assim, de não contrariar os princípios instituídos pela
Carta Magna, consoante dispõe o seu art. 25 e o art. 11, dos Atos de
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, respectivamente:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que
adotarem, observados os princípios desta Constituição.
Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a
Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da
Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Além disso, por força da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, institui normas gerais
que disciplinam as atividades das Guardas Municipais em todo Brasil e insere
esse Órgão de segurança municipal no sistema nacional de segurança pública, foi
concedido a esses profissionais poder de polícia, com incumbência de proteger
tanto o patrimônio como a vida, garantindo a eles o porte de arma e reforçando
o papel de fiscalização do trânsito.Assim com esta propositura, há necessidade
de reconhecimento das guardas municipais na Constituição Estadual enquanto
instrumento de defesa e de garantia da segurança, como órgão de segurança
pública do Estado, reconhecendo seu papel fundamental em prol a sociedade.