A proposta que torna mais severa a punição para o estabelecimento que comercializar mercadorias com provável origem ilícita será votada em redação final da Reunião Plenária desta terça (24). O PL nº 1891/2018, do Poder Executivo, autoriza o responsável pela fiscalização tributária a aplicar penalidade de interdição.
Em primeira discussão, o Substitutivo 01/2018, da Comissão de Justiça, a projetos de lei dos deputados Ricardo Costa (PP) e Simone Santana (PSB) determina a correção das provas escritas realizadas por pessoas com deficiência auditiva em concursos públicos, processos seletivos e vestibulares por profissionais habilitados em Libras.
A relação completa das proposições em análise está disponível na Ordem do Dia.
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