ANÁLISE – A matéria recebeu o voto contrário de sete parlamentares, que acompanharam os argumentos apresentados por Priscila Krause. Foto: Jarbas Araújo
Encaminhado em regime de urgência pelo Executivo, o Projeto de Lei n° 1737/2017, que altera a taxa atualmente utilizada no cálculo dos juros cobrados de devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi aprovado em Plenário nesta terça (5). A matéria, no entanto, recebeu o voto contrário de sete parlamentares, que acompanharam os argumentos apresentados na tribuna pela deputada Priscila Krause (DEM).
A democrata alertou que a proposição faz parte do pacote de 39 projetos de lei encaminhados na última semana pelo Governo do Estado, todos em regime de urgência. Desses – ressaltou a parlamentar – sete alteram pontos da política de cobrança de ICMS do Estado e não foram adequadamente analisados pelos parlamentares em virtude da brevidade da tramitação.
“Votarei contra esse e os outros seis projetos menos por um juízo de valor e mais pela falta de confiança que tenho neste Governo, que não vê o contribuinte como gerador de riqueza e empregos para o Estado”, afirmou, alegando que não teve tempo hábil para “compreender a real intenção” das matérias, apesar do esforço de toda a equipe de seu gabinete. “Não há processo transparente, por mais que as formalidades sejam cumpridas, em uma agonia dessas”, seguiu.
A parlamentar também criticou o mérito da matéria. “O que percebo é que esse pacote de projetos de ICMS onera o contribuinte, cerceia o direito de defesa e coloca em xeque incentivos anteriormente concedidos”, acrescentou, afirmando que as propostas “atendem apenas à fúria arrecadatória de um governo falido”.
O uso excessivo do expediente de regime de urgência pelo Executivo estadual já havia sido criticado por parlamentares da Oposição, que voltaram a se posicionar. “Aprovamos a constitucionalidade, mas o mérito precisaria ser melhor discutido com a sociedade”, pontuou o líder da bancada, Sílvio Costa Filho (PRB). “A Casa acaba não tendo condições de avaliar esse monte de matérias em regime acelerado de discussões”, disse Edilson Silva (PSOL). Além deles, votaram contra a matéria os deputados Augusto César (PTB), Joel da Harpa (PODE), Odacy Amorim (PT), Ossesio Silva (PRB) e Teresa Leitão (PT).
O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), esclareceu que o objetivo do referido PL é substituir a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que é variável, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de percentual fixo, no cálculo dos juros das dívidas. “A alteração das taxas desburocratiza e permite que empresário e pessoa física consigam pagar um valor menor, aumentando a arrecadação do Estado”, pontuou. O PL n° 1737/2017 prevê ajustes nas leis n°s 10.403/89, 10.654/91, 10.849/92, 13.178/06, 13.955/09 e 15.921/16.
Mais discussão – Também na Ordem do Dia, foi aprovado o Parecer n° 3889/2017, da Comissão de Justiça, que opina pela inconstitucionalidade do PL n° 1106/2016. A matéria visa obrigar comerciantes a informar o histórico dos preços dos produtos e/ou serviços postos em promoção. O PL foi apresentado pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD) que, assim como os deputados Beto Accioly (PSL) e Laura Gomes (PSB), votou contrário ao parecer. Edilson Silva se absteve.
“Respeitando o autor, entendo que a proposta é uma intervenção muito grande no setor privado”, disse Antônio Moraes (PSDB). “A exemplo da black friday, muitos comerciantes elevam os preços dias antes da promoção e, depois, retornam ao valor normal, iludindo o consumidor”, justificou Novaes, que contestou a inconstitucionalidade da matéria.
