ENCAMINHAMENTOS – Entre as sugestões estão a produção de documento contrário à portaria e o fortalecimento da fiscalização do trabalho no Estado. Foto: Jarbas Araújo
Como anunciado na semana passada, a Comissão de Administração Pública da Alepe dedicou a reunião desta quarta (25) a debater as recentes mudanças nas regras de combate ao trabalho escravo no País. O alvo do grupo foi a portaria publicada no último dia 16 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), criticada por órgãos fiscalizadores e sindicalistas que participaram da discussão.
Editada para regulamentar o acesso ao seguro-desemprego de pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão, a Portaria Interministerial nº 1129/2017 cria novas definições de jornada exaustiva e de condições degradantes, condicionando as classificações ao cerceamento da liberdade de ir e vir do trabalhador. Além disso, as ações de fiscalização devem incluir o registro de um boletim de ocorrência pelos auditores fiscais do Trabalho.
“A portaria é somente a ponta do iceberg do que está acontecendo em nosso setor. Tememos uma possível reformulação da medida que apenas retire os vícios formais sem alterar o conteúdo da matéria, que visa dificultar as ações de combate ao trabalho degradante”, avaliou o auditor-fiscal do Trabalho Edson Cantarelli, que chefia o planejamento da fiscalização no MTE em Pernambuco. Além disso, a exigência de boletim de ocorrência para regular as ações seria “uma maneira de burocratizar o processo de fiscalização”, segundo ele.
A medida do MTE foi suspensa por uma liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), por não ser compatível com “os tratados internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria”. Os convidados concordaram com a inconstitucionalidade da medida e avaliam que faz parte de um esforço do Governo Federal para “fragilizar o combate ao trabalho escravo”. “Mesmo quando a escravidão era legal, muitas vezes, não ocorria o cerceamento do direito de ir e vir. O que torna uma pessoa escrava não são grilhões, mas tirar a dignidade e tratá-la como animal ou mero objeto”, afirmou a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT-PE), Débora Tito.
Por sua vez, a juíza do trabalho Roberta Correa citou dados levantados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) para atacar a portaria. “O Governo Federal retirou mais de R$ 22 milhões em recursos para fiscalização, num corte de 70% do orçamento para a área. O resultado foi que, neste ano, apenas 73 trabalhadores foram resgatados, contra 885 em 2016”, observou.
Presidente da Comissão de Administração, o deputado Lucas Ramos (PSB) ressaltou que “não se pode baixar a guarda, pois a liminar suspendendo a portaria é apenas provisória”. Para o deputado Isaltino Nascimento (PSB), que solicitou a inclusão do tema na reunião desta quarta, “os interesses do trabalhador brasileiro estão sendo jogados no lixo por uma negociação do presidente Temer com a bancada ruralista para manter o mandato”.
Ao final da reunião, Nascimento listou três encaminhamentos que devem ser feitos pela Assembleia Legislativa: a produção de um documento contra a portaria para os parlamentares pernambucanos na Câmara Federal, a mobilização mais ampla de centrais sindicais para sensibilizar a sociedade sobre o tema e o fortalecimento das ações de fiscalização do trabalho no Estado.
Também participaram da reunião representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), além de dirigentes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras entidades sindicais.
Discussão – Durante a reunião, nove projetos de lei foram distribuídos para relatoria e outras nove proposições foram aprovadas. Entre os projetos acatados está o de nº 1591/2017 , de autoria do Poder Executivo, que estabelece critérios para aquisição e locação de veículos oficiais do Estado. A exigência principal é a de que os automóveis possuam o menor consumo de combustível e estejam classificados com classe A na Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE).
