A mulher responsável por unidade familiar pode ter prioridade na compra de imóvel construído em Pernambuco por programa habitacional. A determinação está prevista em substitutivo, aprovado pela Comissão de Administração Pública, nessa quarta. A matéria é de autoria do deputado Ricardo Costa, do PMDB. A relatoria ficou com Augusto César, do PTB. O objetivo da proposta é institucionalizar a preferência à mulher, como já acontece em programas do Governo Federal, como o Minha Casa, Minha Vida. Nele, quase 90% dos titulares dos contratos são do sexo feminino. A proposição ainda prevê que o imóvel seja registrado no nome da mulher, ou transferido a ela, nos casos de separação ou divórcio do casal. Segundo a justificativa do projeto, o Brasil deu passos importantes em relação aos direitos das mulheres, na última década, principalmente para aquelas que se encontram na condição de extrema pobreza.