Romário Dias “Além de estar em desacordo com o Regimento Interno, a matéria do deputado Geraldo Melo mostra-se incompatível com a alteração fixada pela Emenda Constitucional nº 19 ao artigo 37, inciso 19, da Constituição Federal, que diz que ‘somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir área de atuação’”.

Geraldo Melo “Apresentamos essa emenda em defesa da Assembléia Legislativa. Não pretendemos entrar em disputa com o governador Jarbas, mas temos que aprová-la para aperfeiçoar o projeto do Governo e garantir o direito de nos pronunciarmos nas propostas de privatização. Diante da obrigação e responsabilidade com o futuro, não temos o direito de mudar tanto assim a Constituição do Estado”.

José Queiroz “Se nos debruçarmos sobre o papel do legislador, vamos observar que a questão é mais ampla do que afirmar que menos interessa ao Poder Legislativo a privatização e mais interessa fiscalizar a aplicação de recursos. As propostas de criação, fusão, extinção, incorporação de empresas públicas também devem ser submetidas a esta Casa. Não podemos abrir mão dessa participação legítima e complementar”.

João Negromonte “Não acredito que a aprovação da emenda apresentada pelo deputado Geraldo Melo vai dar mais poderes ao Legislativo. Por outro lado, o Governo do Estado está interessado em manter o teor do projeto que já foi aprovado em primeira votação, e a emenda do deputado Geraldo Melo contraria esse projeto. Acho que a matéria deve ser mesmo discutida pelos deputados, hoje à tarde, em plenário”.

João Braga “A intenção do deputado Geraldo Melo foi manter parte de um artigo da Constituição Estadual, suprimido pela proposta de Emenda Constitucional nº 04/99 do Poder Executivo. Se a Assembléia abrir mão do poder de opinar sobre a privatização, aprovando a emenda do Governo, vai se restringir apenas a fiscalizar os recursos oriundos da venda das empresas. O que a Casa quer é participar do processo, como fez na na privatização efetiva da Celpe”.

Teresa Duere ” Considero que privatizar ou não é uma questão de Governo, embora defenda o acompanhamento pela Assembléia da aplicação e fiscalização dos recursos oriundos da privatização, que devem ser depositados em uma conta em separado. É no momento da aplicação e do desembolso desses recursos que vamos concluir se houve eficácia e eficiência no procedimento, e não ao nos posicionarmos se o Governo deve ou não privatizar uma empresa pública”.

Sérgio P. Alves “Entendo a posição da liderança do Governo, mas acredito que a emenda do deputado Geraldo Melo deveria ir a plenário com o aval da Comissão de Justiça, sob pena de se cometer o equívoco de declarar inconstitucional algo que já está no texto da Constituição Estadual. Não é questão de estar contra o Governo, mas de exercer o papel parlamentar de defender uma emenda – que é de resguardar a Constituição, o que diz respeito à Casa”.

Augusto César “Entendo que a emenda preserva um direito da Casa e não coloca em xeque o projeto do Governo. É importante que se mantenha a prerrogativa do deputado de opinar sobre a privatização no momento do encaminhamento da matéria pelo Executivo. A emenda do deputado Geraldo Melo é pertinente e não coloca o Legislativo em confronto com o Executivo. Não podemos perder o poder de legislar, autorizar e fiscalizar as ações do Governo”.