Caberá ao plenário da Assembléia Legislativa se pronunciar sobre quando as contas do ex-governador Miguel Arraes (PSB), referentes ao ano de 1996, serão votadas na Casa. A decisão foi anunciada, ontem à noite, pelo presidente José Marcos (PFL). O deputado havia recebido um requerimento encaminhado pelo líder do Governo, deputado Romário Dias (PFL), solicitando que a votação das contas fosse adiada.
Baseado no parecer do procurador geral do Legislativo, Márcio Alves, José Marcos decidiu encaminhar o requerimento à Comissão de Justiça da Casa. “O requerimento entra no mérito da questão sobre o exercício dos Poderes públicos.
Sendo assim, não poderia me pronunciar sobre ele. Encaminhamos para a Comissão de Justiça e, de lá, a questão será levada ao plenário”, explicou.
José Marcos acrescentou que sua decisão levou em consideração o Artigo 82, alínea “a”, do Regimento Interno da Assembléia, que diz: “À Comissão de Constituição, Legislação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico e, ainda, quanto ao mérito, às argüições e proposições a ela distribuídas na forma do Regimento Interno, e opinar sobre: a) exercício dos Poderes estaduais”.
O presidente da Assembléia esclareceu que, uma vez que a Comissão de Justiça se pronuncie, o requerimento será encaminhado ao plenário, para que sejam votados o parecer da Comissão e, conseqüentemnete, o requerimento do líder.
O presidente da AL reforçou que se pronunciar sobre as contas do Governo Arraes, mais especificamente sobre o requerimento do deputado Romário Dias, não era apenas uma tarefa administrativa, na qual o presidente pudesse decidir sozinho, e que seria imperativo levá-la para um fórum mais amplo. “O plenário é soberano e caberá a ele tomar a decisão final”.
O requerimento de Romário Dias está amparado no Regimento Interno da Casa Artigo 191, inciso 7º. “Entendemos (a bancada governista) que o momento de acirramento não é propício para a votação. Além disso, a questão está sub judice”, frisou Romário. (Kennedy Michilles)
