A Comisão de Constituição, Legislação e Justiça rejeitou, por quatro votos a três, o Projeto de Lei nº 39/99, de autoria da deputada Luciana Santos (PC do B), que prevê indenização a pessoas perseguidas ou detidas por motivos políticos, no período de 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos de Pernambuco. O relator do projeto, deputado João Negromonte (líder do PMDB), justificou o seu parecer contrário, observando já existir matéria específica sobre esse assunto em tramitação na Câmara Federal. “Meu argumento é de ordem jurídica, por isso, eu o rejeito”, assinalou o parlamentar.
Com João Negromonte votaram o presidente da Comissão de Justiça, Romário Dias (PFL), Sebastião Rufino (PFL) e Augusto César (PSDB). Os deputados Sérgio Pinho Alves (PSB), José Queiroz (PDT) e João Braga (PSDB) declararam-se contrários ao líder peemedebista. Pinho Alves e Queiroz lembraram, inclusive, que diversos estados da Federação já aprovaram projeto semelhante, a exemplo do Rio Grande do Sul e Paraná.
“No Rio Grande do Sul o ex-governador Antônio Brito assumiu para si a autoria desse projeto, e a Assembléia gaúcha o aprovou. Infelizmente, o governador de Pernambuco assim não o entendeu”, lamentou Sérgio Pinho Alves. Na opinião dele, a inconstitucionalidade é uma questão menor. “Votei com a minha consciência”, salientou. Para ser considerado constitucional, o projeto teria que sair do Poder Executivo, uma vez que envolve recursos financeiros.
Outros Projetos A Comissão de Justiça também rejeitou, dessa vez por unanimidade, outro projeto da deputada Luciana Santos, o de nº 26/99. Ela pretendia ver incluída a disciplina Educação em Direitos Humanos nos cursos de formação das Polícias Civil e Militar de Pernambuco. O relator foi o deputado Sebastião Rufino.
O pefelista justificou o parecer contrário, alegando que essas instituições já têm, no seu programa curricular, tal disciplina. “Em todos os cursos oferecidos pela PM, por exemplo, a matéria de direitos humanos é aplicada há vários anos”, assegura Rufino, falando com a experiência de quem já comandou a Academia da Polícia Militar. (Cláudia Lucena)
