
RECURSOS – Comissão de Justiça aprovou PEC pare reservar recursos para neurodivergentes. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Justiça da Alepe aprovou nessa terça (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 36/2026, que determina a destinação de recursos de emendas parlamentares à saúde de pessoas neurodivergentes. A PEC é de autoria do presidente do colegiado, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL).
A matéria altera o § 8º do art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, que determina a destinação de no mínimo 50% das emendas parlamentares para ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com o texto da PEC, dentro dessa destinação obrigatória, preferencialmente 10% dos recursos deverão ser aplicados para diagnóstico, tratamento, acompanhamento e assistência multidisciplinar às pessoas neurodivergentes.
A proposta foi aprovada nos termos de um substitutivo do colegiado e teve relatoria do deputado Diogo Moraes(PSB). Para o parlamentar é importante direcionar recursos para que as prefeituras e associações especializadas realizem projetos e ações para garantir a saúde dessa parcela da população.
“Diante do crescimento dos casos de pessoas neurodivergentes, sobretudo na infância, é importante destinar preferencialmente parte das emendas para projetos e ações nas prefeituras e associações que têm um trabalho digno voltado ao atendimento dessas pessoas”, disse o relator.
Já o autor do projeto, Alberto Feitosa, destacou a necessidade de “ter um olhar especial na hora da distribuição das emendas para atender às famílias neurodivergentes e especialmente a causa do autismo”.

POLÍTICA – Comissão de Defesa de PCDs acatou diretrizes para esclerose múltipla. Foto: Roberta Guimarães
Já a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência aprovou a proposta de criação de uma política estadual de apoio a pessoas com Esclerose Múltipla. O PL nº 2676/2025, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), abrange ações de conscientização, orientação sobre os serviços de saúde disponíveis e qualificação dos profissionais das redes públicas, com o objetivo de diminuir as barreiras das diferenças para pessoas portadores da doença.
Ao final da reunião, o deputado Cleiton Collins, que presidia a mesa, destacou a importância da aprovação de medidas voltadas a esse público. “Peço aos próximos parlamentares que sempre aprovem esses projetos para mudar a vida das pessoas que tem atipicidades.”, finalizou o parlamentar.
Transparência
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Alepe aprovou dois projetos de lei que tratam da proteção dos consumidores e da preservação ambiental. O primeiro projeto a receber aval foi o PL nº 2577/2025, do deputado Abimael Santos (PL), que inclui no Código Estadual de Defesa do Consumidor medidas para combater a divulgação de avaliações e depoimentos falsos em plataformas digitais de comércio eletrônico.
A proposta busca garantir mais transparência nas relações de consumo no ambiente digital e proíbe fornecedores de utilizar comentários e avaliações que não correspondam a experiências reais de consumo ou que tenham sido manipulados artificialmente.

PROTEÇÃO – Combate a avaliações falsas no comércio online estão na pauta em Desenvolvimento Econômico. Foto: Giovanni Costa
O texto também exige a identificação de conteúdos relacionados a patrocínios, remunerações ou incentivos promocionais. O descumprimento das regras poderá resultar em multa.
O outro projeto aprovado é o PL nº 2836/2025, de autoria do deputado Cayo Albino (PSB), que inclui os veículos de tração animal na lista de meios de transporte proibidos de circular nas praias, ao lado de veículos automotores, triciclos e bicicletas.
A proposta altera a lei que rege a utilização da orla marítima pernambucana, a fim de reduzir os impactos sobre a vegetação nativa, evitar a erosão da faixa litorânea e contribuir para a segurança dos frequentadores e o bem-estar dos animais. A iniciativa também reforça a preservação ambiental e o turismo sustentável.
Emergência climática
A pauta ambiental também se fez presente na Comissão de Agricultura. O colegiado aprovou, entre outros projetos, o substitutivo da Comissão de Justiça que altera a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas em Pernambuco.
A proposta unifica seis proposições dos deputados Henrique Queiroz Filho (PP), João Paulo do PT, William Brigido (PSD) e Gilmar Júnior (PV) para dar ênfase à prevenção, adaptação, mitigação e resposta a eventos climáticos extremos – como o fenômeno do Super El Niño, que atingiu o estado com forte estiagem e altas temperaturas.

URGÊNCIA – Impactos do El Niño serão debatidos por uma Frente Parlamentar. Foto: Giovanni Costa
Para buscar soluções para o problema, a Alepe instalou, nesta terça, a Frente Parlamentar de Enfrentamento aos Impactos do El Niño em Pernambuco. Presidente da Comissão de Agricultura e coordenador-geral dos trabalhos da Frente, o deputado Luciano Duque (Podemos) apresentou encaminhamentos para o início das atividades do colegiado.
“Nós vamos construir um calendário para que possamos fazer reuniões de Petrolina, no Sertão, até o Agreste pernambucano. Na próxima terça-feira, nós vamos cobrar dos órgãos do Governo as medidas a serem apresentadas e acompanhar a execução delas nesse momento dramático”, afirmou o parlamentar.
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