PAUTAS – Colegiado também acatou propostas sobre adutora e reconhecimento a J. Borges. Foto: Nivaldo Franscisco

Contribuintes pernambucanos podem ter até 95% de redução em multa e juros nas dívidas relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). A proposta é de iniciativa do Governo e foi acatada nesta terça (25) pela Comissão de Justiça.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4212/2026 institui o novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc). O objetivo é oferecer, temporariamente, condições para a regularização de débitos tributários adquiridos até 31 de dezembro de 2025. Os descontos podem variar de acordo com a origem do crédito tributário e a modalidade de pagamento – à vista ou parcelado.

De acordo com a justificativa encaminhada com o projeto, a medida “proporciona aos contribuintes a oportunidade de regularização de pendências tributárias, ao mesmo tempo em que atua para recuperar créditos tributários para o Tesouro Estadual”. 

Obras hídricas

O colegiado também acatou duas propostas do Executivo relacionadas a obras de infraestrutura hídrica no estado. Os PLs nº 4251/2026 e nº 4252/2026 autorizam a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente, para viabilizar as construções da Adutora de Negreiros e a Barragem Engenho Pereira, respectivamente.

O primeiro prevê a supressão de 1,4 hectare de caatinga, que abrange os municípios de Salgueiro e Parnamirim, no Sertão Central, e Bodocó, no Sertão do Araripe. Já o segundo projeto autoriza a supressão de 48 hectares de mata atlântica no município de Moreno, na Região Metropolitana do Recife. Os dois textos ressaltam a obrigatoriedade de compensação da vegetação suprimida em área no mínimo correspondente à que foi degradada.

Xilografia

Outro destaque da reunião foi a aprovação da indicação do xilógrafo, poeta e cordelista J. Borges no Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco, por iniciativa do deputado Renato Antunes (Novo). Natural de Bezerros, no Agreste Central, J. Borges marcou a cultura popular nordestina, alcançando reconhecimento mundial.

Também recebeu aval da Comissão de Justiça uma proposta que cria um canal de denúncias de maus-tratos e discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa partiu dos projetos nº 1596/2024, do deputado William Brigido (Republicanos), e nº 2776/2025, do deputado Gilmar Júnior (PV) e foram unificadas por meio de um substitutivo.