PEC 38 – Participantes discutiram impactos sobre direitos e qualidade dos serviços. Foto: Nando Chiappetta

A proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional ameaça direitos de servidores públicos e tende a precarizar e comprometer a qualidade de serviços prestados pelo Estado. Essa avaliação foi feita pelos participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Administração Pública, nesta segunda (15), para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025.

PRECARIZAÇÃO – Advogado André Costa afirmou que a PEC não combate privilégios. Foto: Nando Chiappetta

O advogado e professor de Direito André Costa apresentou números segundo os quais apenas 0,3% do funcionalismo público corresponde ao que o senso comum compreende como detentores de privilégios, com remuneração que atinge o teto constitucional. A grande maioria dos servidores no Brasil, de acordo com o especialista, recebe de dois a seis salários mínimos. “Isso inclui setores que são a base de políticas públicas como educação, saúde e segurança pública”, disse.

No entendimento de Costa, a PEC não corrige distorções de salários entre servidores. “Essa reforma usa o discurso de combate a privilégios como cortina de fumaça com o propósito político de precarizar o serviço público e transpor para esse setor uma lógica de mercado”, avaliou.

Privatização

O texto prevê um novo sistema de avaliação de desempenho de servidores, com base em metas e indicadores, e a flexibilização das contratações temporárias. 

‘GANÂNCIA’ – Deputado federal Carlos Veras alertou para privatização de serviços. Foto: Nando Chiappetta

De acordo com o deputado federal Carlos Veras (PT-PE), sob pretexto de tornar o setor público mais moderno e eficiente, a PEC pode operar no sentido da privatização de serviços estatais. “Não é de hoje que há uma ganância muito grande da iniciativa privada em privatizar tudo”, afirmou o parlamentar. 

Veras informou, ainda, que existe a previsão de que o texto seja pautado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões. Isso aceleraria a tramitação da proposta e tornaria mais difícil a negociação para barrar a iniciativa.

Na mesma linha, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-PE), Paulo Rocha, acredita que os riscos da reforma extrapolam os prejuízos a servidores. “É uma transformação muito grande. É muito mais do que perder estabilidade ou planos de cargos e carreiras. E o Congresso Nacional, na sua grande maioria, está disposto a bancar isso”, alerta o sindicalista.

Estabilidade

SINDILEGIS – Ítalo Lopes destacou que o fim da estabilidade pode ampliar pressões políticas e assédio. Foto: Nando Chiappetta

A ausência de participação de diferentes setores da sociedade na construção da PEC e os problemas advindos do fim da estabilidade no emprego público foram outras questões apontadas. Os participantes defenderam que a estabilidade protege servidores contra eventuais pressões políticas.

“Se a estabilidade for condicionada a uma avaliação com critérios sob uma perspectiva privada, amplia-se a possibilidade de exercício de poder e assédio contra servidores. Isso compromete não apenas a qualidade e eficiência do serviço, mas a saúde mental dos trabalhadores”, observou o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco (Sindilegis), Ítalo Lopes.

DESMONTE – O deputado João Paulo presidiu a audiência pública e defendeu mobilização. Foto: Nando Chiappetta

O deputado João Paulo (PT), que presidiu a audiência pública, considera que a PEC pode promover o desmonte do serviço público no Brasil. “Uma vez aprovada, dificilmente essa reforma poderá ser revertida. Não podemos permitir que direitos históricos, conquistados há décadas, segurança na carreira e garantia do Estado democrático, universal e público sejam entregues à lógica do arrocho fiscal e da privatização”, sustentou.

Entre os encaminhamentos da reunião, João Paulo anunciou um apelo aos três deputados federais de Pernambuco que já assinaram a PEC, para que retirem os nomes. São eles: Clarissa Tércio (PP), Felipe Carreras (PSB) e Ossesio Silva (Republicanos). O parlamentar também sugeriu estratégias de mobilização em massa para exigir o arquivamento da proposta.

Ainda participaram do encontro a diretora executiva do Dieese, Elna Maria de Barros; a vice-presidente do Sindilegis, Júlia Guimarães, além de representações de diversas organizações sindicais.