As comissões de Finanças e de Administração Pública da Alepe aprovaram, nesta terça (10), projetos de lei que concedem isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos híbridos, automóveis com mais de 15 anos de fabricação e carros registrados em nome de pessoas com deficiência auditiva. Na mesma reunião, o colegiado de Finanças deu parecer favorável às contas do ex-governador Paulo Câmara referentes aos anos de 2017 a 2022.
FINANÇAS – Antonio Coelho defendeu equilibrar corte de impostos e anseios sociais. Foto: Jarbas Araújo
IPVA
Antes da votação, o presidente da Comissão de Finanças anunciou a retirada de pauta de três projetos de isenção de IPVA que haviam sido aprovados na Comissão de Justiça na última semana. Com isso, não foram votadas as propostas que beneficiavam motocicletas com até 170 cilindradas, veículos usados por motoristas de aplicativo e carros de entidades de defesa animal.
Segundo Antonio Coelho (União), a decisão de retirar parte dos projetos da pauta tem o objetivo de “equilibrar os objetivos, ambos importantes, de responsabilidade fiscal para com o estado de Pernambuco e os municípios, e o anseio da população por uma carga tributária menor”. Com a aprovação nos dois colegiados, as matérias já podem ser votadas em plenário.
As propostas acatadas diminuem a arrecadação do IPVA em cerca de R$ 292 milhões por ano. A maior parte do impacto vem do Projeto de Lei (PL) nº 345/2023, apresentado por Jeferson Timóteo (PP), que atinge veículos com mais de 15 anos e carros híbridos. Os veículos totalmente elétricos já são isentos desde o início de 2024.
Sozinha, essa medida representará uma perda de arrecadação de R$ 279 milhões, segundo estimativa do Governo do Estado. Já a isenção para pessoas com deficiência auditiva prevista no PL nº 2414/2024, de autoria de Waldemar Borges (PSB), poderá ter um custo de R$ 13,2 milhões para o fisco estadual.
Justificativa
O presidente de Finanças justificou a decisão de pautar os dois projetos para votação. “Pernambuco é dos poucos estados que não concede isenção de IPVA a veículos antigos, algo que já ocorre em dois terços da federação. No Nordeste, Paraíba, Piauí, Bahia e Ceará já isentam veículos com 15 anos ou mais de fabricação”, explicou Coelho.
De acordo com ele, o impacto total dessas medidas é inferior à perda de arrecadação promovida pelo próprio Governo ao abaixar a alíquota de IPVA em 2023. “Por que a redução de impostos só pode ser legítima quando é feita pelo Poder Executivo, mas quando é do Legislativo, começamos a ouvir que é irresponsabilidade fiscal?”, indagou.
Jeferson Timóteo chegou a enviar um ofício à Comissão de Finanças pedindo a retirada da tramitação do PL 345/2023, o que foi negado pelo presidente do colegiado. Coelho apoiou a decisão no parágrafo 1º do artigo 215 do Regimento Interno, que dá apenas ao plenário o direito de retirar de tramitação um projeto que já foi aprovado em algum dos colegiados.
ADMINISTRAÇÃO – Com aprovação nos dois colegiados, propostas já podem ir ao plenário. Foto: Jarbas Araújo
IMPACTO – Joãozinho Tenório votou contra os projetos, citando prejuízos à arrecadação dos municípios. Foto: Jarbas Araújo
Posições contrárias
Os projetos de isenção do IPVA foram aprovados por 4 votos a 3 no colegiado de Finanças. Os deputados governistas Débora Almeida (PSDB), Joãozinho Tenório (PRD) e João de Nadegi (PV) argumentaram contra as propostas, questionando o impacto nas contas municipais, já que metade da arrecadação fica com os municípios.
Tenório colocou esse impacto como impedimento para apoiar a matéria: “Se não, teria meu voto favorável. Mas por saber as dificuldades que os prefeitos atravessam, sugiro o voto contrário”.
Débora Almeida afirmou que o texto aprovado não aponta medidas concretas para compensar a perda de arrecadação. Segundo a parlamentar, isso contraria preceitos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A legislação exige um estudo de impacto orçamentário e financeiro e a definição de medidas de compensação dentro do orçamento”, apontou.
Governo Paulo Câmara
Na mesma reunião, a Comissão de Finanças deu parecer favorável às contas do Governo de Pernambuco de 2017 até 2022, período sob o comando de Paulo Câmara. A matéria foi distribuída e votada na mesma reunião, já podendo ser pautada para deliberação em plenário.
Antonio Coelho ressaltou que os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) já foram publicados, com a decisão relativa a 2022 sendo proferida no último dia 4 de junho. “Compreendo que a pandemia de Covid-19 comprometeu o regular exercício dessas contas. No entanto, não parece razoável mantê-las pendentes de votação, considerando que o prazo previsto na Constituição já foi extrapolado”, observou o deputado.
Na ocasião, parlamentares elogiaram a atuação de Paulo Câmara. Lembrando ter sido líder da Oposição, com grandes divergências em relação àquele governo, Coelho disse que “nunca duvidou do compromisso e patriotismo do ex-governador, do quanto ele se esforçou para poder conduzir Pernambuco da melhor forma, de acordo com o que ele enxergava”.
Apenas Débora Almeida se absteve na votação, justificando pelo pouco tempo para analisar as contas de seis anos de mandato. “A Casa está com dois pesos e duas medidas. Para matérias tão técnicas como essa, na mesma sessão se distribui e vota o parecer. Para a solicitação de empréstimo da governadora Raquel Lyra, são pedidas tantas informações há 82 dias”, considerou.
