Um empréstimo de mais de R$ 1,5 bilhão por parte do Governo de Pernambuco, com garantia da União, recebeu aval da Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe nesta terça (29). Os recursos serão destinados a projetos hídricos e de desenvolvimento urbano e rural. Irão, ainda, para a expansão e a recuperação da malha viária; construção e melhorias de unidades de saúde, segurança pública e educação; modernização da gestão pública e redução das desigualdades sociais e regionais.
PROJETOS – Financiamento será usado pelo Governo para investir em infraestrutura. Foto: Roberta Guimarães
O Projeto de Lei (PL) nº 2.692/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu uma emenda do vice-presidente do colegiado, deputado Edson Vieira (União), que incluiu exigências de prestação de contas. A mudança determina que o Governo movimente os recursos do empréstimo em conta específica e comprove as despesas realizadas. O Executivo também deve disponibilizar, no Portal da Transparência, o valor integral contratado e as condições da operação; o detalhamento atualizado de programas, ações e obras que receberem recursos e os demonstrativos de amortizações e saldo devedor atualizado da operação de crédito.
De acordo com o autor da emenda, a finalidade foi garantir mais transparência no uso dos recursos. “Queremos tornar isso mais claro para a população, até porque nós deputados também somos cobrados sobre os investimentos do Estado”, afirmou.
Urgência
O relator do projeto, deputado Waldemar Borges (PSB), apresentou parecer favorável à aprovação do texto com a emenda. Ele destacou o papel da Alepe na discussão sobre a destinação de recursos e justificou o prazo para votar a matéria, que foi enviada no dia 20 de março e tramita em regime de urgência. “Encaminhamos pedido de informação ao Governo, com questionamentos sobre o empréstimo. Recebemos as respostas na última semana, e o PL foi pautado na sequência”, informou o relator.
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), comentou que outros estados, como o Ceará, contraem empréstimos a juros mais baixos que Pernambuco. “É o povo pernambucano que vai pagar esse empréstimo. Ninguém quer impedir ações e investimentos do Governo, mas essa conta vai chegar”, considerou.
Antônio Moraes (PP) afirmou que Pernambuco tem capacidade de endividamento de 70%, e que o estado vem honrando os compromissos. “O Ceará está mais equilibrado financeiramente, por isso consegue melhores condições. Mas Pernambuco está bem, e a tendência é que os juros diminuam”, destacou.
Audiências públicas
Durante a reunião da CCLJ, Alberto Feitosa anunciou uma audiência pública para debater diversos projetos de lei, entre eles os PLs nº 313/2023, 345/2023, 640/2023, 898/2023, 1068/2023. Essas propostas preveem isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para várias categorias, como veículos terrestres com mais de 15 anos e motoristas de transporte de passageiros por aplicativos. O debate será realizado no dia 5 de maio.
ADMINISTRAÇÃO – Comissão aprovou medida para inclusão de pessoas com TEA. Foto: Roberta Guimarães
Já a Comissão de Administração Pública, presidida por Waldemar Borges, votou a convocação de outra audiência pública, para debater o projeto de concessão parcial da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A proposta do governo estadual prevê que a Compesa mantenha a responsabilidade pela captação, tratamento e transporte da água até os reservatórios, enquanto a iniciativa privada assumirá os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto .
O projeto, estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prevê investimentos de R$ 18,9 bilhões ao longo de 35 anos, com o objetivo de universalizar os serviços até 2033.
Borges já havia apresentado um projeto de lei que estabelece diretrizes para a concessão. Entre as propostas, destaca-se a destinação de 60% dos recursos arrecadados com a outorga para os municípios, sendo metade dividida igualmente e a outra metade proporcional à população de cada município. Além disso, o projeto propõe a manutenção da política tarifária por cinco anos, a inclusão de comunidades com até mil habitantes no modelo de concessão e a proteção dos direitos dos servidores da Compesa.
“Para discutir melhor essa iniciativa, eu quero submeter aqui aos colegas uma audiência pública. Convidar representantes da Compesa, da Arpe (Agência de Regulação de Pernambuco), da Secretaria de Recursos Hídricos para que a gente possa submeter essa iniciativa a uma discussão mais ampla e que saia daqui dentro de um consenso construído a partir desse debate”, afirmou Waldemar.
Projetos aprovados
A identificação de pacientes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e também nos estabelecimentos privados de saúde de Pernambuco foi acatada pela Comissão de Administração Pública. O objetivo é garantir atendimento humanizado e integral.
O Projeto de Lei nº 349/2023, de autoria do deputado Gilmar Júnior (PV), acrescenta um artigo à Lei nº 15.487/2015, que trata da proteção e dos direitos da pessoa com TEA no estado. O texto garante aos pacientes com essa condição o direito de identificação visual nas pulseiras de classificação em hospitais, clínicas, rede de atenção primária à saúde e demais unidades das redes pública e privada. O projeto foi acatado na versão do Substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça.
Ainda nesta terça, a CCLJ analisou um projeto de lei do deputado Álvaro Porto (PSDB), que estabelece o prazo máximo de seis meses para o embarque de estudantes da rede estadual selecionados pelo Programa Ganhe o Mundo. Em seu parecer, o relator, Luciano Duque (Solidariedade), entendeu que a matéria é inconstitucional por vício de iniciativa. O deputado Sileno Guedes (PSB), abriu a divergência e a proposta foi aprovada por quatro votos a três.
