As Comissões de Segurança Pública e de Administração aprovaram nesta terça (15), respectivamente, projetos voltados ao enfrentamento à violência doméstica contra a mulher e aos trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão. Já o colegiado de Agricultura deu aval à uma política voltada para o cooperativismo nos setores da agricultura familiar e da agroindústria.
O Projeto de Lei Ordinária (PL) n° 1849/2024, aprovado em Segurança, amplia a Lei n° 15.897/2016, que garante às mulheres em situação de violência doméstica e seus filhos a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais. A proposta da deputada Simone Santana (PSB) prevê o benefício também na transferência de matrícula e estende a previsão para as escolas privadas de educação básica. Essa proposição teve como relator o deputado Antônio Moraes (PP).
MORADIA – Parecer de Luciano Duque ratifica reserva de unidades habitacionais para grupos vulneráveis. Foto: Roberta Guimarães
O colegiado de Administração Pública aprovou, por sua vez, o PL nº 1553/2024, que busca beneficiar trabalhadores resgatados em condição análoga à de escravo, pessoas refugiadas e vítimas de exploração sexual e de tráfico de pessoas. Esses grupos terão direito a reserva de unidades residenciais nos programas habitacionais de Pernambuco.
A iniciativa, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), altera a Lei nº 16.633/2019, da mesma autora, que já garante esse direito para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva, famílias de baixa renda de pessoas com microcefalia, além de órfãos e abrigados.
O texto aprovado foi um Substitutivo proposto pela comissão, conforme parecer do deputado Luciano Duque (Solidariedade). A alteração determina a reserva de 5% das unidades para mulheres sob medida protetiva e outros 5% aos outros segmentos vulneráveis.
Cooperativas
APOIO – Rosa Amorim foi relatora de medida que pretende ajudar a pequena produção agrícola. Foto: Jarbas Araújo
A Comissão de Agricultura aprovou a criação da Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Pernambuco. O projeto, de autoria do presidente do colegiado, deputado Doriel Barros (PT), foi aprovado nos termos de um substitutivo da Comissão de Administração Pública, e teve relatoria da deputada Rosa Amorim (PT).
De acordo com Doriel Barros, a medida tem o objetivo de ajudar a desenvolver a pequena produção agrícola em Pernambuco. “Nós, aqui em Pernambuco, precisamos potencializar a agricultura familiar. Essa proposta cria uma política estadual para que a gente possa incentivar iniciativas como cooperativas de produção, de crédito e de comercialização. Tudo isso são questões que, para nós, são fundamentais para fortalecer a economia de Pernambuco”, justificou.
