DEFENSORES – Colegiado de Finanças atendeu a propostas apresentadas pela DPE Foto: Paulo Pedrosa
O reajuste salarial dos defensores públicos estaduais e a criação de 115 cargos comissionados para auxiliar os trabalhos da Defensoria Pública Estadual (DPE) foram aprovados, nesta quarta (29), pela Comissão de Finanças da Alepe.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1476/2023 prevê um reajuste escalonado nos próximos três anos. Neste período, a remuneração inicial dos defensores subirá do valor atual de R$ 22.548,59 para R$ 30.505,35. Já o PLC nº 1477/2023 cria 100 cargos de Assessor de Membro da Defensoria Pública, e mais 15 cargos administrativos para a instituição, todos de livre nomeação. Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade.
Na justificativa do projeto de reajuste, assinada pelo defensor público-geral Henrique Costa da Veiga Seixas, é registrado que os defensores estão sem reajuste salarial há seis anos. O aumento previsto irá seguir a majoração dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Já a criação de cargos é, segundo a Defensoria, parte de um plano de expansão e investimento na instituição. “A DPE não possui quadro próprio de servidores, contando, atualmente, apenas com colaboradores extraquadros (cedidos de outros órgãos) e terceirizados”, informa a justificativa.
Um terceiro projeto apresentado pela DPE, o PLC nº 1478/2023, que cria 301 cargos efetivos para o órgão, ainda será apreciado pela Comissão de Justiça. Os PLs nº 1476 e nº 1477 sofreram apenas correções redacionais quando tramitaram na primeira comissão da Casa.
Presidente da Comissão de Finanças, a deputada Débora Almeida (PSDB) ressaltou que “a grande dificuldade dos 312 defensores públicos de Pernambuco é a ausência de cargos administrativos de apoio”. Deputados como Lula Cabral (Solidariedade) e Henrique Queiroz Filho (PP) ressaltaram o apoio recebido pela Defensoria também através de emendas parlamentares.
POLICIAIS – Joel da Harpa pediu setor específico na DPE para defesas de policiais. Foto: Paulo Pedrosa
Já o deputado Joel da Harpa (PL) defendeu que a DPE crie um setor exclusivo para a defesa jurídica de policiais. “Há ocorrências, como essa recente do Bope, em que policiais que atuam nas ruas precisam de defesa, e os policiais, com salário baixíssimo, precisam tirar dinheiro do próprio bolso para pagar advogados. Os policiais estão ali representando o Estado”, considerou. A sugestão de Joel da Harpa recebeu apoio dos demais parlamentares presentes na reunião.
Orçamento
A votação dos pareceres finais da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, inicialmente prevista para esta quarta, ficou para a próxima segunda (4), às 10 horas. Além de anunciar o adiamento, a deputada Débora Almeida também fez um pronunciamento sobre os acontecimentos da última reunião do colegiado. Na ocasião, a maioria dos membros contrariou o adiamento da votação dos pareceres parciais, decidido pela presidente, e aprovaram os relatórios após ela ter declarado o encerramento da reunião.
PRONUNCIAMENTO – Débora Almeida afirmou que agiu dentro do regimento na reunião anterior. Foto: Paulo Pedrosa
A deputada anunciou que irá considerar válidos os pareceres votados semana passada, com o objetivo de “preservar a coesão e a eficácia de nossos procedimentos”. Ela reafirmou, porém, que suas decisões anteriores estavam amparados no Regimento Interno da Casa, e considerou que não teve oportunidade de defender suas decisões perante a Presidência da Alepe.
Ela reiterou que, pelo parágrafo 1º do Art. 302 do Regimento, a presidência da Comissão de Finanças deve ter competência privativa e discricionária para ajustar os prazos das etapas de tramitação das matérias orçamentárias. “O Regimento Interno também reconhece o princípio do colegiado. Todavia, é igualmente importante ponderar que a decisão colegiada não deve substituir decisões singulares que refletem o exercício de competências específicas previstas no mesmo regulamento”.
Ainda segundo a deputada tucana, a decisão do presidente Álvaro Porto (PSDB) que validou a continuidade da reunião “não seguiu o estabelecido regimentalmente”. Para ela, a Presidência deveria ter notificado e oferecido oportunidade de defesa à parlamentar. “Meu direito de defesa foi cerceado, já que não me foi concedida a oportunidade do contraditório, algo fundamental no processo democrático”, declarou.
A parlamentar informou que entrou com recurso junto à Mesa Diretora contra a decisão de Álvaro Porto. Na tarde da última terça (28), porém, ela recebeu parecer da Procuradoria da Alepe opinando pelo indeferimento do referido recurso. Segundo o documento, a solicitação de Débora Almeida só poderia ser apreciada com a convocação de uma reunião extraordinária da Mesa Diretora, e não haveria mais tempo hábil para essa providência.
