IMPOSTO – Dani Portela criticou aumento do IPVA para motos, previsto no novo pacote fiscal. Foto: Nando Chiappetta
A garantia de proteção social e de direitos de trabalho básicos para entregadores de aplicativos pautaram as discussões da audiência pública Condições e riscos no trabalho de entrega para empresas de plataformas digitais no Estado de Pernambuco, realizada pela Comissão de Cidadania da Alepe nesta quinta (31).
De acordo com dados apresentados pela presidente do colegiado, deputada Dani Portela (PSOL), em 2022 havia mais de 380 mil entregadores no Brasil, sendo a maioria jovens e negros vindos de periferias que buscam melhores condições de vida, mas que não têm vínculos empregatícios que garantam direitos mínimos de trabalho.
A parlamentar chamou atenção para o pacote fiscal do governo estadual que tramita na Alepe e poderá ser votado na próxima semana. Para ela, a proposta impacta diretamente na vida dos entregadores que utilizam motocicletas, já que, entre as medidas, está previsto o aumento da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de 2% para 2,4% para a maioria das cilindradas. “A governadora Raquel Lyra tem anunciado a isenção para mototaxistas, mas a medida não inclui entregadores de aplicativos. Então, na prática, o imposto aumentaria para quem usa esse tipo de veículo como instrumento de trabalho”, alertou.
PRIORIDADE – Carlos Alberto Severino defendeu a isenção de IPVA para entregadores de aplicativo. Foto: Nando Chiappetta
O presidente da Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Aplicativo de Pernambuco (Attape) Carlos Alberto Severino também defendeu a isenção do IPVA para a categoria como pauta prioritária, e cobrou a redução de burocracias para a instalação de pontos de apoio para os entregadores. “Os trabalhadores não têm onde esquentar suas comidas e, muitas vezes, acabam até fazendo suas necessidades na rua e passando por constrangimentos”, relatou. Ele também pediu o fim da chamada “rota dupla”, uma modalidade nos aplicativos em que os profissionais fazem duas entregas pelo valor quase igual ao de uma, com diferença de centavos entre elas.
PERIGO – Rodrigo Lopes denunciou o aumento do número de acidentes com trabalhadores de aplicativo. Foto: Nando Chiappetta
O aumento no número de acidentes no Estado envolvendo trabalhadores de aplicativos foi destaque na fala do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Entregadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo de Pernambuco (Seambape), Rodrigo Lopes. “Em 2022, aconteceram mais de 400 acidentes, e esse ano a gente já está quase na casa dos 300. Isso assusta muito”, pontuou. Ele ressaltou a importância de criar políticas públicas para garantir a proteção social dos trabalhadores que são considerados autônomos pelos aplicativos, mas precisam seguir regras rígidas das plataformas para não serem penalizados.
Direitos
GARANTIA – Naldenis Martins apoiou a previdência e um limite na jornada de trabalho dos entregadores. Foto: Nando Chiappetta
Para o representante das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), Naldenis Martins, existe um mínimo que deve ser garantido aos profissionais. “Esse mínimo é de contribuição previdenciária, de ter um limite de jornada. Disso não dá para abrir mão”, frisou. Ele defendeu que haja um sistema que possa computar a jornada total do trabalhador em todas as plataformas em que atua, e não separadamente, como é feito atualmente. O objetivo seria garantir o descanso e a saúde física e mental dos entregadores.
A ideia é compartilhada pela juíza do Trabalho Márcia Nogueira. “Não pode existir um excesso que implique na exaustão do trabalhador”, enfatizou. O diretor-geral da Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalho da Secretaria da Saúde de Pernambuco, Eduardo Bezerra, endossou a demanda. Ele destacou que, entre as principais queixas de saúde dos entregadores, estão dores na coluna, dores de cabeça e de membros inferiores, e cansaço recorrente.
EXCESSO – Márcia Nogueira chamou a atenção para a exaustão dos trabalhadores. Foto: Nando Chiappetta
Já a gerente de relações institucionais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Lailla Malaquias que representa plataformas digitais como Uber, 99 e iFood, disse que as empresas defendem a inclusão previdenciária de motoristas e entregadores em um novo modelo regulatório que respeite a flexibilidade e autonomia dos profissionais, desde que não gere mais custos e burocracias para as plataformas. Ela também apresentou dados de uma pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) que mostra que 80% dos entregadores e 60% dos motoristas pretendem continuar trabalhando nos aplicativos, e que os seus ganhos mensais são maiores em relação à média das pessoas com o mesmo nível educacional.
ENCAMINHAMENTO – Rosa Amorim anunciou a formação de um grupo de trabalho sobre o tema. Foto: Nando Chiappetta
A deputada Rosa Amorim (PT), que solicitou e presidiu a reunião, destacou a importância de trazer representantes da categoria e das empresas para que as reivindicações sejam ouvidas e haja um esforço na busca por soluções. “A gente sai daqui com bons encaminhamentos, como a criação de um grupo de trabalho, vinculado ao grupo que já existe no Congresso Nacional, para dar os desdobramentos das questões apresentadas”, apontou. Ela lembrou que boa parte dos avanços dependem de decisões em nível nacional, mas que a pauta vai ser fortalecida na Alepe para garantir direitos em nível estadual.
