O Plenário aprovou nesta terça (25), em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução (PR) nº 568/2023, de autoria da Mesa Diretora, que assegura a votação secreta no processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) pela Alepe. Segundo a justificativa anexa à matéria, o objetivo é pôr fim à votação nominal para garantir “proteção da liberdade de consciência do parlamentar”.
REGIMENTO – Parlamentares aprovaram proposta que assegura votação secreta para escolha de conselheiros do TCE-PE. Foto: Roberto Soares
A argumentação também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): “Em casos análogos, à luz do Princípio da Simetria, manifestou-se no sentido de que a deliberação acerca do nome dos Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado deve dar-se mediante processo de votação secreta, na respectiva Assembleia Legislativa”, complementa.
A proposta, acatada pela Comissão de Justiça durante a manhã, recebeu 30 votos favoráveis do Plenário. Ela foi aprovada com uma emenda apresentada pelo deputado Waldemar Borges (PSB). A alteração incluída retira do Regimento Interno a atual limitação de duas indicações de candidaturas ao TCE-PE por parlamentar.
Conforme o artigo 32 da Constituição de Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado é composto por sete membros: quatro deles são escolhidos pela Alepe e os outros três são de indicação do Poder Executivo, com aprovação da Assembleia.
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Segurança
TRANSPARÊNCIA – Projeto de João Paulo Costa quer relatório anual da secretaria de segurança pública. Foto: Roberto Soares
Pernambuco poderá contar com uma Lei de Responsabilidade da Segurança Pública. A proposta, apresentada durante a Reunião Plenária, é de iniciativa do deputado João Paulo Costa (PCdoB). Em pronunciamento, ele explicou que a matéria quer obrigar o secretário estadual de segurança e defesa social a apresentar aos deputados, todos os anos, as políticas públicas em execução e os índices de criminalidade.
“O projeto busca dar mais transparência às ações de segurança pública e fazer com que a Casa participe da gestão da área”, registrou. “Assim, o Parlamento vai ajudar o Governo do Estado a implementar políticas que possam combater a violência, o crime organizado e o tráfico de drogas”, acrescentou.
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Ataques às escolas
PROGRAMA – Jarbas Filho sugeriu acompanhamento psicológico a alunos, pais e profissionais da educação. Foto: Roberto Soares
A preocupação com a violência nas escolas esteve presente no pronunciamento do deputado Jarbas Filho (PSB). Ele propôs ao Governo do Estado a criação de um programa de acompanhamento e apoio psicológico para alunos, pais e profissionais da educação.
“Muitas vezes, pequenos conflitos interpessoais, casos de bullying, entre outros problemas, acabam sendo a porta de entrada para a violência física. As escolas precisam estar preparadas para tratar situações desse tipo”, solicitou.
Ensino Superior
EDUCAÇÃO – Jeferson Timóteo comemorou investimentos no campus da UFRPE em Cabo do Santo Agostinho. Foto: Roberto Soares
O deputado Jeferson Timóteo (PP) comemorou a liberação de R$ 20 milhões para a retomada das obras do campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) no Cabo de Santo Agostinho (Região Metropolitana do Recife). O parlamentar, que estreou na tribuna, agradeceu o apoio da bancada federal pernambucana, do Ministério da Educação e do presidente Lula.
Ele também se comprometeu a buscar recursos para a retomada das obras da PE-33, que dá acesso ao campus. “Teremos jovens saindo de lá com diploma de engenharia, muitos deles de família humilde e que vão poder transformar a própria vida. Isso me enche de esperança”, celebrou.
Gestão
Waldemar Borges (PSB) elogiou o trabalho do ex-deputado André Campos durante os quatro anos em que esteve à frente da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás). O parlamentar registrou que, no período, a companhia dobrou o número de clientes residenciais e expandiu em 145% o setor comercial. “O novo presidente vai precisar trabalhar bastante para manter o patamar”, opinou.
EMPRÉSTIMO – Para Sileno Guedes, “Governo estadual carece de propostas para a destinação dos recursos.” Foto: Roberto Soares
Já o deputado Sileno Guedes (PSB) enalteceu a gestão municipal de Panelas (Agreste Central). Ele registrou a entrega de 17 veículos, que vão ser utilizados nas áreas de saúde, educação e assistência social. Guedes parabenizou o prefeito Ruben de Lima pela “transformação” que vem promovendo na qualidade de vida da população local.
O deputado ainda comentou a Audiência Pública promovida pela Alepe, durante a manhã, para discutir o empréstimo governamental de R$ 3,4 bilhões. Segundo ele, a Oposição analisa mudanças para aperfeiçoar o projeto do Poder Executivo. “Durante o debate, ficou claro que o Governo estadual carece de propostas para a destinação dos recursos”, opinou.
Inclusão
LIBRAS – Rosa Amorim comprometeu-se a fiscalizar o cumprimento de normas que garantam inclusão. Foto: Roberto Soares
Celebrado na última segunda (24), o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Sinais) motivou o discurso da deputada Rosa Amorim (PT). A parlamentar lamentou a falta de estímulo no uso desta língua no País e se comprometeu a fiscalizar o cumprimento de normas que garantam a acessibilidade das pessoas com deficiência em Pernambuco, a exemplo da Lei estadual n° 16684/2019, que obriga a atuação de intérpretes de Libras nas atividades da Alepe. “Por um Pernambuco mais plural, diverso, inclusivo e justo para todos e todas”, defendeu.
Velho Chico
O lançamento da campanha “Eu viro Carranca”, em defesa do Rio São Francisco, foi destaque no pronunciamento do deputado Kaio Maniçoba (PP). O parlamentar chamou a atenção para o movimento, que busca debater os problemas que afetam os povos tradicionais da região. A edição deste ano, organizada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, tem como tema “Velho Chico: Gentes, Tradições, Vidas”.
