CRÍTICA – “Retroagir para tributar gera insegurança jurídica. Isso tornará Pernambuco menos atrativo”, observou Antonio Coelho. Foto: Roberta Guimarães
A proposta de retomada do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), que esteve em vigor até 31 de dezembro de 2022, recebeu o aval do Plenário da Alepe nesta quarta (18), em Primeira e Segunda Discussões. Encaminhado pela governadora Raquel Lyra, o Projeto de Lei (PL) nº 3842/2022 – acatado na íntegra – valerá por 24 meses e deverá ajudar a recompor perdas orçamentárias decorrentes da queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O prazo da iniciativa, bem como o caráter retroativo a 1º de janeiro, gerou divergências entre os parlamentares. Um substitutivo chegou a ser apresentado pelo deputado Antonio Coelho (União), propondo reduzir a validade da norma para 12 meses, a serem contados somente a partir da data em que a lei entrasse em vigor. O texto, entretanto, foi derrotado nas Comissões de Finanças e de Administração Pública, pela manhã, e também no Plenário, em votação à tarde.
Relator do PL 3842 nos colegiados, Coelho informou ter sido procurado por diversos empresários preocupados com a recriação do Feef. Isso porque as receitas do fundo são compostas, sobretudo, por depósitos de empreendimentos contemplados por benefícios fiscais. As transferências equivalem a 10% do incentivo a que hoje esses contribuintes têm direito.
“As empresas tinham se organizado para não mais dever essas contribuições. Retroagir para tributar gera insegurança jurídica. Isso tornará Pernambuco menos atrativo”, argumentou o parlamentar, que, no dia anterior, já havia defendido as mudanças na Comissão de Justiça. “Considero importante a proposição do deputado e avalio que a iniciativa deve ser de curto prazo. Reeditar o Feef é uma maldade e mostra pouca criatividade. Em 12 meses, poderíamos buscar caminhos mais permanentes”, complementou o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL).
O deputado João Paulo (PT) também criticou a medida. “Os integrantes do atual governo atacaram a gestão de Paulo Câmara por criar esse tipo de proposta, e hoje o defendem?”, indagou, manifestando-se favorável ao substitutivo de Coelho. Assim como ele, o deputado Romário Dias (PL) endossou as mudanças propostas pelo colega.
DEFESA – “Estamos em uma crise, com perdas estimadas em R$ 2,5 bilhões na arrecadação de ICMS”, lembrou Tony Gel, referindo-se à Lei Complementar 194. Foto: Roberta Guimarães
O deputado Aluísio Lessa (PSB), por sua vez, observou que o fundo “foi uma ideia do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, composto por secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) replicada em todos os entes federativos”.
Assim como ele, o deputado Tony Gel (PSB) defendeu o projeto original do Poder Executivo. “A quem interessa um Estado insolvente? Estamos em uma crise, com perdas estimadas em R$ 2,5 bilhões na arrecadação de ICMS”, ressaltou o socialista, referindo-se aos efeitos da Lei Complementar Federal nº 194. Em vigor desde junho de 2022, a norma limitou a alíquota do imposto sobre combustíveis, energia e comunicação a percentuais entre 17% e 18%.
“É um momento de dificuldade. Que fique claro que não se está querendo tirar dinheiro dos empresários. Os depósitos de 10% são relativos às isenções já concedidas pelo Estado”, acrescentou o deputado Antônio Moraes (PP). Também expressou apoio ao projeto original do Governo o deputado João Paulo Costa (PCdoB).
Plenário
O debate prosseguiu na Reunião Plenária, na qual o substitutivo de Antonio Coelho recebeu sete votos favoráveis e 35 contrários na primeira votação, e sete votos a favor e 37 rejeições em segundo turno. Além do autor, defenderam a versão modificada do texto os deputados Alberto Feitosa, Doriel Barros (PT), João Paulo, Juntas (PSOL), Romário Dias e Waldemar Borges (PSB).
“Reafirmo nosso esforço de querer ajudar o Estado. A retroatividade que está sendo acatada poderá minar a segurança constitucional desta iniciativa. Sonho com o dia em que o Feef não será mais necessário e as oportunidades sejam para todos”, reforçou Coelho. “O substitutivo foi muito bem elaborado. Seria o melhor caminho para manter a competitividade entre as empresas”, enfatizou Feitosa. Para Dias, a iniciativa buscava contemplar tanto o Governo quanto o empresariado: “O que me preocupa é o que se deixa de arrecadar”, pontuou.
DESPEDIDA – “Agradeço pela responsabilidade que me foi destinada ao assumir a Presidência por dois mandatos”, disse Eriberto Medeiros. Foto: Roberta Guimarães
Por outro lado, Tony Gel destacou que a renovação da medida não vai resolver a situação de Pernambuco, mas, sem ela, muitas obras deixariam de ser executadas. João Paulo Costa, por sua vez, avaliou ser preciso dar condições para que o novo governo dê certo. “Com a redução da alíquota de ICMS dos combustíveis, o Estado perdeu arrecadação. Esses recursos vão minimizar esse déficit”, concluiu.
Autoconvocação
Ao final da reunião, o presidente Eriberto Medeiros (PSB) anunciou o encerramento dos trabalhos do período de autoconvocação. “Despeço-me dos colegas, agradecendo a responsabilidade que me foi destinada ao assumir a Presidência deste Parlamento por dois mandatos. Espero ter cumprido com os anseios dos que me conduziram a este lugar. Desejo a todos os que estarão na próxima legislatura muita iluminação para conduzir os trabalhos”, afirmou.
A partir desta quinta (19), a Casa retorna ao período de recesso parlamentar, que segue até o dia 31 de janeiro. Caso não haja nenhuma outra sessão extraordinária, a Alepe voltará às atividades ordinárias no dia 1º de fevereiro, quando ocorrerá a Reunião de Instalação da 20ª Legislatura e a posse dos 49 deputados estaduais eleitos no pleito do ano passado.
