APOIO – “São profissionais importantíssimos nos cuidados intensivos e na abreviação do internamento”, ressaltou Simone Santana ao relatar o substitutivo. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe voltou a discutir, nesta segunda (5), o Projeto de Lei (PL) nº 1044/2020, que torna obrigatória a presença de fisioterapeutas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) privadas no Estado. O colegiado acatou um substitutivo da Comissão de Administração Pública que alterou o texto original apresentado pelo deputado João Paulo (PT), reduzindo de 24 para 18 horas diárias o período exigido para a atuação desses profissionais.
A iniciativa do petista estabelecia que unidades públicas e privadas deveriam manter, no mínimo, um fisioterapeuta para cada 10 leitos de UTI durante todo o dia. Uma alteração anterior feita pela CCLJ já havia retirado os centros públicos do escopo da proposta, assim como estabelecido novos prazos para as adequações.
A versão atual, além de reduzir o período de presença obrigatória, dá 180 dias para os estabelecimentos se ajustarem à norma. Novas UTIs ou unidades que pretendam reiniciar atividades deverão atender às exigências antes do início do funcionamento.
“Esta comissão foi muito feliz ao ajustar o projeto à Portaria do Ministério da Saúde e à Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as quais definem critérios mínimos de funcionamento das UTIs. Com o substitutivo, a Alepe dá força de lei às orientações”, afirmou a relatora da matéria, deputada Simone Santana (PSB). “Todos saem ganhando, pois são profissionais importantíssimos nesses cuidados intensivos e na abreviação do internamento.”
CRÍTICA – Autor do PL 1044, João Paulo votou contra a nova redação da matéria: “Todas as UTIs da rede pública estadual atuam com fisioterapia 24 horas”. Foto: Nando Chiappetta
João Paulo, porém, votou contra a nova redação, defendendo a presença dos especialistas 24 horas por dia. “A ausência do fisioterapeuta no momento de instabilidade, intercorrência ou admissão de paciente crítico comprometerá a qualidade da assistência prestada”, argumentou, citando posicionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM). “Todas as UTIs da rede pública estadual atuam com fisioterapia 24 horas. O substitutivo, além de ser um retrocesso, vai em sentido contrário ao de estudos e resoluções mais contemporâneas”, concluiu o autor.
Cannabis medicinal
O colegiado ainda aprovou o PL nº 3098/2022, também do deputado João Paulo. A proposta permite o cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, veterinários e científicos. Essas atividades, nos casos autorizados pela Anvisa ou por legislação federal, poderão ser desenvolvidas por associações de pacientes, especificamente com finalidades terapêuticas. O texto ainda assegura o direito de qualquer pessoa ao acesso do tratamento nessas mesmas circunstâncias. Já o uso veterinário deverá ser autorizado pelo órgão responsável.
Segundo a proposição, a pesquisa e a produção de evidências científicas sobre o uso industrial da Cannabis deverão ser incentivadas, tendo como diretrizes o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, com ênfase na região do semiárido; a geração de emprego e renda; e a utilização adequada dos recursos naturais com a preservação do meio ambiente.
Na justificativa anexada ao PL 3098, o petista elencou posicionamentos do CFM, da Anvisa e de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados relacionados ao uso de medicações à base de Cannabis. “Há uma grande quantidade de pessoas que dependem dessa medicação e não têm acesso por falta de recursos”, observou o parlamentar. “A luta pela aprovação continua.”
A matéria, que teve como relator o deputado Antônio Moraes (PP), recebeu um substitutivo para modificar trechos originais. Entre as mudanças está a exclusão da liberação do processamento industrial, assim como da possibilidade de importação e exportação da planta. Também foi retirada a obrigatoriedade de as associações contarem com um profissional médico e um fisioterapeuta, mantendo apenas a de um farmacêutico.
MEDICAÇÃO – Waldemar Borges pontuou que o cultivo da Cannabis é “necessário para produzir medicamentos importantes para a vida de muita gente”. Foto: Nando Chiappetta
Presidente da CCLJ, o deputado Waldemar Borges (PSB) elogiou a iniciativa: “Parabenizo o colega por ter apresentado esse projeto tão importante. E deixo registrada minha perplexidade quando vejo pessoas questionando o uso de um insumo necessário para se produzir medicamentos importantes para a vida de tanta gente”.
Outras propostas
Também nesta manhã, o grupo parlamentar aprovou cinco matérias do Governo do Estado que autorizam a concessão de subvenções sociais. Elas terão como beneficiários a Academia Pernambucana de Letras, o Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano, a Fundação Terra dos Servos de Deus, a Província Franciscana de Santo Antônio do Brasil e o Instituto Histórico, Arqueológico e Geográfico de Goiana.
Outro projeto acatado, o PL nº 3802/2022 possibilita a autoindicação de candidaturas para concorrer ao processo de inscrição do Registro do Patrimônio Vivo de Pernambuco. Na avaliação do relator, deputado Aluísio Lessa (PSB), a medida “democratizará ainda mais” a concessão do título, que antes dependia da indicação por entidades e órgãos públicos.
Veja a íntegra da Comissão de Justiça
