SAÚDE – Colegiado presidido por Waldemar Borges acatou iniciativas parlamentares por unanimidade. Foto: Evane Manço

A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta segunda (24), a criação de duas políticas públicas de saúde. O Projeto de Lei (PL) nº 3254/2022 trata de cuidados paliativos para aliviar o sofrimento de pacientes em fase terminal. Já o PL nº 3263/2022 pretende estabelecer medidas para prevenir, detectar e controlar a trombofilia gestacional. Eles foram apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (Solidariedade) e Alessandra Vieira (União).

A Política Estadual de Cuidados Paliativos terá como foco pessoas afetadas por doenças agudas ou crônicas que ameacem a vida. A proposta defende tratamento multidisciplinar e humanizado, baseado em evidências, com ênfase na atenção básica, domiciliar e em integração com serviços especializados. O texto baseia-se em uma resolução de 2018 do Ministério da Saúde que estabelece diretrizes para esse tipo de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

A partir do diagnóstico da condição terminal do paciente, o Estado deverá adotar ações que respeitem a dignidade e garantam a autonomia e a liberdade na expressão da vontade do indivíduo. A atuação buscará promover o alívio da dor, o amparo à família, a integração dos aspectos psicológicos e sociais ao cuidado e a melhoria da qualidade de vida. Há, ainda, garantias específicas para crianças e adolescentes, a exemplo da presença dos responsáveis o máximo de tempo possível durante a internação hospitalar, que não deve ser compartilhada com adultos.

Por sua vez, a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia Gestacional assegura a toda mulher em idade fértil a realização de exames para identificar a doença, caracterizada por aumento na formação de coágulos sanguíneos. A condição pode impossibilitar o desenvolvimento saudável do bebê, além de envolver riscos como alterações na pele e desprendimento placentário. Também há casos em que provoca parto prematuro e, até mesmo, aborto espontâneo. 

Na justificativa ao PL 3263, Vieira destaca que a trombofilia é uma das principais causas de morte na gravidez. O projeto visa, portanto, garantir o direito a uma gestação tranquila, sem maiores intercorrências, já que é possível prevenir a enfermidade. “O exame prévio pode evidenciar o histórico da paciente com a patologia, minimizando os fatores de risco para uma nova ocorrência”, reforça. A versão aprovada foi um substitutivo da CCLJ e inclui uma subemenda da Comissão de Administração Pública.

Inclusão

INCLUSÃO – Aluísio Lessa sugeriu audiência pública para debater gratuidades em eventos culturais e esportivos. Foto: Evane Manço

Dois projetos voltados a pessoas com deficiência foram retirados de pauta, a pedido do deputado Aluísio Lessa (PSB), para serem melhor discutidos antes da votação. Um deles, o PL nº 1790/2021 prevê o uso do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para sinalizar assentos prioritários no transporte público. O outro ( PL nº 2147/2021) assegura às pessoas com Síndrome de Down, TEA ou doenças raras a gratuidade, com direito a um acompanhante, em eventos culturais e esportivos. As duas iniciativas são do deputado Wanderson Florêncio (Solidariedade).

Acatando a sugestão feita por Lessa, uma audiência pública deve ser realizada pela Comissão de Justiça, em conjunto com os colegiados de Esporte e Lazer e de Educação e Cultura, para debater a inclusão por meio do acesso gratuito. “É importante que os realizadores de eventos esportivos e culturais participem dessa discussão. Mesmo tendo simpatia pelo tema, é preciso nivelar a medida com quem está na ponta”, argumentou o parlamentar.

A Comissão acatou, porém, matéria de autoria de Gustavo Gouveia ( PL nº 3256/2022) determinando que as bibliotecas públicas, escolares e comunitárias tenham seção específica com livros e materiais em Braille ou outros formatos acessíveis. A norma, se aprovada em Plenário, fará parte da Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas.

Outros assuntos

Ao final da reunião virtual, o presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB), comentou a semana que antecede o segundo turno das eleições para o Governo do Estado e a Presidência da República. Ele rechaçou a atitude do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), o qual, no domingo (23), atacou com granadas e tiros de fuzil policiais federais que foram à residência dele, no município de Comendador Levy Gasparian (RJ), cumprir mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Vamos trabalhar para que a democracia possa ser exercida na sua plenitude, sem sobressaltos, especialmente por parte daquelas pessoas que se valem desse regime político para agredi-lo, diminuí-lo ou, mesmo, tentar extingui-lo. Os democratas, independentemente de coloração partidária ou opção eleitoral, temos que estar muito unidos na defesa desses valores e no repúdio veemente a atos como tais, que envergonham a nação brasileira perante o mundo”, expressou.

Confira a íntegra da Comissão de Justiça