BALANÇO – Comissão presidida por Antônio Moraes aprovou 273 proposições em 27 reuniões virtuais. Foto: Nando Chiappetta
No primeiro semestre de 2022, a Comissão de Administração Pública da Alepe realizou duas audiências públicas a fim de debater questões relativas ao transporte escolar e ao atendimento de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, foram discutidas e aprovadas 273 proposições nas 27 reuniões virtuais promovidas no período.
O encontro que tratou da manutenção semestral obrigatória nos veículos que fazem transporte escolar em Pernambuco, conforme prevê a Lei nº 15.917/2015, ocorreu em conjunto com outros quatro colegiados. No dia 31 de março, os participantes encaminharam a criação de um comitê para prevenir acidentes, composto por representantes de órgãos públicos federais e estaduais.
Já no dia 19 de maio, o grupo parlamentar presidido pelo deputado Antônio Moraes (PP) promoveu uma audiência pública em Macaparana (Mata Norte) a fim de analisar a expansão da Casa Azul – centro municipal que atende crianças com autismo e suas famílias – para outras cidades da região. A estrutura de saúde para pacientes com TEA já havia sido alvo de reunião administrativa da Comissão antes, em 5 de abril.
Proposições
Uma das matérias analisadas pelo colegiado de Administração nos meses iniciais deste ano foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3050/2022. A iniciativa do Poder Executivo estabeleceu alguns critérios para contribuintes que solicitarem redução na alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), no caso específico de cessão.
O texto resultou na Lei Complementar n° 474/2022, promulgada em fevereiro. Conforme a norma, os beneficiários da diminuição do ICD não poderão requerer nova avaliação do patrimônio. Além disso, terão prazo de 30 dias para cumprir com as exigências fazendárias.
Outra matéria a receber aval foi a que propõe a ampliação da Campanha Todos com a Nota. O PL nº 3467/2022, também encaminhado pelo Governo do Estado, retomou a ação que permite trocar documentos fiscais por cupons usados como ingressos em eventos esportivos, suspensa desde 2015. As medidas passaram a valer em junho, por meio da promulgação da Lei nº 17.822/2022.
O programa retorna com novos critérios: notas fiscais que, sozinhas ou somadas, cheguem a R$ 200 poderão ser trocadas por ingresso para jogo de futebol profissional de time pernambucano na Arena Multiuso. Será considerado o valor de até R$ 1 mil por documento, com permissão de, no máximo, cinco bilhetes por CPF, proibida a revenda.
