O Plenário da Alepe aprovou por unanimidade, nesta terça (15), um conjunto de propostas do Governo do Estado e de órgãos da administração pública que tratam de reajustes e gratificações para carreiras do funcionalismo. Dois projetos de lei complementar (PLCs) do Poder Executivo – referentes a professores e auditores da Fazenda – receberam aval em duas votações. Outros ainda vão passar por uma segunda discussão, podendo receber emendas no intervalo dos turnos.
As matérias foram analisadas, conforme a temática, pelas Comissões de Segurança Pública, Finanças, Administração Pública, Saúde e Ciência e Tecnologia durante a manhã e, à tarde, para agilizar a deliberação, uma Reunião Plenária Extraordinária foi realizada logo após a Ordinária inicialmente prevista. Confira detalhes dos projetos e das discussões:
Professores
PLC 3144 – Ao relatar a matéria na Comissão de Finanças, Tony Gel citou avanços obtidos nos últimos anos por Pernambuco na área da educação. Foto: Nando Chiappetta
Referendado em dois turnos, o PLC nº 3144/2022 reajusta o Piso Salarial dos professores da rede pública estadual em 35,13%. Com isso, a remuneração inicial será de R$ 3,9 mil para os docentes com jornadas de 200 horas-aula por mês. Quem trabalha 150 horas-aula mensais receberá valor proporcional.
A iniciativa busca cumprir a norma federal que trata do piso do magistério ( Lei nº 11.738/2008), além de reajustar o vencimento-base das demais categorias que compõem o quadro da Secretaria de Educação e Esportes. Será implementada a partir de maio de 2022, com efeitos financeiros retroativos a janeiro.
Ao apresentar o parecer na Comissão de Finanças, o deputado Tony Gel (MDB) citou avanços obtidos nos últimos anos por Pernambuco. Ele destacou a política de escolas em tempo integral e lembrou que o Estado está entre os melhores do País no ranking do Ensino Médio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). “O profissional do setor precisa ser cada vez mais valorizado, e estamos fazendo isso”, acrescentou.
Ao apresentar em Plenário o parecer da Comissão de Educação, a deputada Teresa Leitão (PT) identificou a necessidade de mudanças na redação, com a substituição do verbo “reajustar” por “atualizar”. Também defendeu que, para os docentes que atualmente recebem abaixo do piso, o novo valor entre em vigor de imediato.
Agentes de segurança
CRÍTICA – Joel da Harpa considera “baixíssimo” o aumento proposto: “Apenas repõe a perda inflacionária, sem oferecer ganho real às categorias”. Foto: Roberto Soares
Os PLCs nº 3142/2022, que redefine os valores nominais dos soldos dos militares, e nº 3143/2022, que abrange as carreiras da Polícia Civil, foram acatados em Primeira Discussão. No caso dos PMs e bombeiros, o reajuste varia de 16% a 20%, a depender do cargo, sendo que as patentes mais baixas ficam com os percentuais mais altos. A proposição também estabelece novo critério para a progressão de praças, que passará a ser de uma faixa por ano.
Na discussão em Plenário, o deputado Joel da Harpa (PP) lamentou que duas emendas feitas por ele ao PLC 3142 tenham sido declaradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça. Uma das propostas visava extinguir as faixas salariais diferentes para uma mesma patente, fixando o vencimento no valor final. A outra pretendia antecipar a vigência da norma de 1º de junho para 2 de abril de 2022.
O parlamentar considera “baixíssimo” o reajuste apresentado, o qual, segundo ele, apenas repõe a perda inflacionária, sem oferecer ganho real às categorias. “Policiais e bombeiros não puderam parar na pandemia. Muitos perderam a vida para a Covid-19 ou foram assassinados. Esperava-se um sinal de respeito aos agentes de segurança pública, mas o Governo mandou um projeto irrisório”, afirmou.
Já os agentes, escrivães, auxiliares de perito e de legista, dactiloscopistas e operadores de telecomunicação da Polícia Civil passarão a receber subsídio, cujo valor inicial será de R$ 4,7 mil. Além disso, conforme o PL 3143, a gratificação de risco será incorporada.
O texto ainda define novos vencimentos-base para policiais penais (R$ 2.350), delegados (R$ 10.930,51), peritos criminais e médicos legistas (ambos de R$ 5.311,43). A implementação dos valores também se dará em 1º de junho.
Servidores da saúde
PLC 3140 – Para Jô Cavalcanti, das Juntas, adicionais devem “alcançar profissionais da enfermagem que atuaram na linha de frente contra a Covid-19”. Foto: Roberto Soares
Aprovado em primeiro turno, o PLC nº 3140/2022 altera, a partir de 1º de junho, os adicionais de desempenho dos servidores da saúde, aumentando em 10% a gratificação de risco em regime de plantão. A iniciativa do Governo do Estado também fixa em R$ 480 a gratificação de perigo laboral para essas carreiras. Ao falar sobre as medidas no Plenário, a deputada Jô Cavalcanti, titular do mandato coletivo Juntas (PSOL), avaliou que elas deveriam “alcançar os profissionais da enfermagem contratados para atuar na linha de frente do combate à pandemia de Covid-19”.
A partir de emendas do próprio Executivo, a matéria, que beneficiaria apenas profissionais ligados à Secretaria Estadual de Saúde (SES) e às Gerências Regionais (Geres), passou a incluir vinculados à Universidade de Pernambuco (UPE), à Fundação de Hematologia e Hemoterapia (Hemope), ao Hospital dos Servidores do Estado e ao Hospital da Polícia Militar.
O PLC 3140 também muda a distribuição dos cargos, passando de 4.969 para 5.063 o número de analistas, e de 2.029 para 1.829 os auxiliares de saúde. Esse remanejamento, segundo o Governo, ocorre porque os postos de auxiliar serão extintos à medida que os ocupantes se aposentem, peçam exoneração ou venham a falecer. A justificativa da proposição ainda indica que há déficit de analistas no setor.
Reajuste linear
Outra iniciativa que passou em Primeira Discussão foi o PLC nº 3141/2022, que vale para a maior parte das categorias do Estado. Ele concede reajuste linear de 5% ao funcionalismo e cria a Parcela Remuneratória de Valorização do Servidor (Pares), a ser paga mensalmente.
Os valores desse abono variam de acordo com o grau de escolaridade exigido para ingresso em cada cargo: R$ 400 (nível fundamental), R$ 600 (nível médio) e R$ 800 (nível superior). Serão beneficiados os servidores estatutários ativos, empregados públicos, aposentados e pensionistas.
Outras categorias
TECNOLOGIA – Segundo Teresa Leitão, o Programa de Aposentadoria Incentivada na ATI tem o apoio do sindicato, que também demanda concurso público. Foto: Roberto Soares
O conjunto de parlamentares chancelou, em duas votações, a mudança na gratificação por produtividade dos auditores da Fazenda Estadual, prevista no PLC nº 3145/2022. O texto estabelece que a apuração e o pagamento do adicional de desempenho passem de bimestral para mensal. A medida valerá para servidores efetivos do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado (Goate).
Outra matéria votada nesta tarde foi o PLC nº 3150/2022, que modifica o percentual de recursos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental destinado ao pagamento de auxílios aos servidores e empregados da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), passando de 25% para 15% em atividades de fiscalização e de 35% para 45% nas de controle. “O mundo desenvolvido está de olho em quem cuida bem do seu meio ambiente. Esse projeto vai incentivar o desempenho de quem trabalha nesse monitoramento”, avaliou Tony Gel, no colegiado de Finanças.
Também foi ratificado o PL nº 3147/2022, que cria adicionais para funcionários da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) nos valores de R$ 1,3 mil (empregados de nível médio) e de R$ 2,2 mil (estatutários e empregados de nível superior). A categoria ainda é alvo de um Programa de Aposentadoria Incentivada previsto no PL nº 3149/2022. Segundo a deputada Teresa Leitão, a iniciativa tem o apoio do sindicato, que também demanda a realização de concurso público.
Por fim, foram acatados em primeiro turno os PLs nº 3154/2022, que reajusta em 5% as remunerações do quadro do Ministério Público; nº 3188/2022, que concede aumento de 13% aos servidores do Tribunal de Contas; e nº 3148/2022, que destina aos procuradores do Estado verbas de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e plano de assistência médico-social.
Gestão
O Plenário ainda deu aval ao PL nº 3146/2022, que prevê eleição para presidente do Conselho Estadual de Saúde, cargo hoje ocupado pelo secretário da pasta, bem como para vice-presidente do colegiado. Também concluiu a votação do PL nº 3112/2022, do Executivo, autorizando o Tribunal de Justiça de Pernambuco a repassar R$ 40 milhões para financiar ações de segurança pública.
