Sessão Extraordinária: pauta inclui decretos de calamidade pública e novas regras de ICMS

Em 28/12/2021 - 20:12
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AUTOCONVOCAÇÃO – “Ao suspender o recesso, deputados e servidores demonstram compromisso com o serviço público”, frisou Eriberto Medeiros. Foto: Roberto Soares

Em reunião virtual na manhã desta terça (28), a Alepe instalou Sessão Legislativa Extraordinária para discutir e votar seis proposições em regime de urgência. Entre elas, estão os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) nº 202/2021 e nº 203/2021, que prorrogam o reconhecimento do estado de calamidade pública em Pernambuco e em 15 municípios, respectivamente, devido à pandemia de Covid-19. As matérias receberam o aval das Comissões de Justiça (CCLJ), Finanças e Administração Pública em reunião conjunta à tarde, estando aptas a serem apreciadas em Plenário já nesta quarta (29).

Além dos PDLs, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, a pauta inclui duas propostas do Judiciário e outras duas do Executivo. O requerimento de autoconvocação foi assinado por todos os membros da Casa, como frisou o presidente, deputado Eriberto Medeiros (PP). “Ao suspender os recessos parlamentar e administrativo, deputados e servidores demonstram compromisso com o serviço público”, afirmou. A renovação dos decretos, segundo ele, “dará melhores condições a Estado e municípios para acelerar os encaminhamentos necessários a fim de salvar mais vidas”.

Os projetos de decreto legislativo foram aprovados por unanimidade nos colegiados. No Estado, a situação de calamidade pública, formalizada desde março de 2020, deve permanecer por mais 90 dias – até 31 de março de 2022. Assim, o PDL 202 reconhece a previsão do Decreto nº 52.050/2021, assinado pelo governador Paulo Câmara no último dia 22.

Já o PDL 203 estende, até 31 de dezembro de 2021, o estado de calamidade em 15 municípios. Desse modo, Abreu e Lima, Altinho, Afrânio, Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Carnaubeira da Penha, Ibimirim, Ibirajuba, Orocó, Palmeirina, Passira, Salgadinho, São José do Belmonte e Serrita vão somar-se às outras 159 cidades que solicitaram a medida e foram atendidas pela Alepe recentemente.

VOTO CONTRÁRIO – “PL 3006 coloca todos os negócios no mesmo patamar, aumentando em 6% o imposto sobre as empresas do Simples”, criticou Priscila Krause. Foto: Evane Manço

Se as proposições forem acatadas em Plenário, seguirão suspensos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o atingimento dos resultados fiscais. O Governo do Estado defende o reconhecimento da excepcionalidade como necessário para a manutenção das medidas sanitárias e administrativas de enfrentamento à pandemia, além do reforço de equipes e da intensificação da cobertura vacinal.

ICMS

Também nesta terça, as três Comissões deram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei (PL) nº 3006/2021, do Poder Executivo. A matéria altera a norma estadual que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em situações envolvendo operações interestaduais destinadas ao consumidor final. A medida deverá ter impacto, principalmente, nas compras feitas pela internet, por meio de lojas virtuais.

Essa tributação tinha regras definidas por um acordo entre as secretarias estaduais da Fazenda, formalizado no Convênio ICMS nº 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entretanto, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança precisa ser regulamentada por lei a partir de 2022, tanto em nível federal como estadual.

Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei complementar no último dia 20 de dezembro, o qual ainda aguarda a sanção presidencial. Três dias depois, o Governo do Estado encaminhou à Alepe o PL 3006, com o objetivo de evitar perda de arrecadação com esse tipo de transação já em 2022 – o que ocorrerá caso não haja norma estadual deste ano sobre o tema.

ARRECADAÇÃO – “Se não votarmos novas regras de ICMS, teremos prejuízo de quase R$ 1 bilhão”, pontuou Isaltino Nascimento. Foto: Evane Manço

A matéria gerou debate no colegiado de Justiça, no qual recebeu voto contrário do deputado Alberto Feitosa (PSC). Ele alegou “falta de tempo hábil para análise” e possíveis prejuízos a empresários e consumidores. “Os comerciantes já foram muito penalizados com a pandemia. Mais de 50 mil estabelecimentos fecharam em Pernambuco. A gente não pode aumentar tributos, no apagar das luzes, para quem já está quebrado”, sustentou.

Também contrária, a deputada Priscila Krause (DEM) rechaçou o fato de o projeto não fazer distinção para micro e pequenos negócios inscritos no Simples Nacional, que gozam de regime tributário diferenciado. “O PL 3006 coloca todos no mesmo patamar, causando uma majoração de 6% no imposto das empresas do Simples. Incluir essa categoria foi uma escolha do Estado, não estava previsto na decisão do STF”, disse a parlamentar. “O comércio virtual está presente na vida de todos os brasileiros. É lamentável que o pernambucano receba esse presente de fim de ano.”

Relator da proposição na CCLJ, o deputado Tony Gel (MDB) salientou que, se a norma for aprovada, vai impactar principalmente em empresas de outros Estados que vendem produtos em lojas pernambucanas. “É preciso cuidado para que não haja queda de arrecadação aqui e outros entes fiquem com o que é de Pernambuco”, expressou. O deputado Antônio Moraes (PP) acentuou que “muitos varejos locais foram fechados por essa concorrência desleal”. 

CARRO ELÉTRICO – Alberto Feitosa opôs-se ao projeto que prorroga a entrada de veículos de combustão em Noronha por defender a “extinção completa” da lei. Foto: Evane Manço

O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), explicou que a proposta estadual seria uma “consequência automática” da mudança na lei federal. “Todos os Estados, não só Pernambuco, estão fazendo esse tipo de disciplinamento. Se não votarmos o projeto, teremos um prejuízo de quase R$ 1 bilhão, que também atingirá os repasses para as prefeituras”, acrescentou o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB).

Fernando de Noronha

Uma proposta do Poder Executivo para mudar a lei que proíbe o ingresso de veículos a combustão no distrito estadual de Fernando de Noronha também foi acatada pelos grupos parlamentares. O PL nº 3005/2021 pretende adiar por um ano a data para que essa determinação entre em vigor, ampliando o prazo para 10 de agosto de 2023.

Na mensagem anexa ao projeto, o governador Paulo Câmara diz que o objetivo é conceder mais tempo para que os proprietários possam se desfazer dos automóveis desse tipo e comprar similares elétricos. Para tanto, baseia-se no trecho da norma que contém ressalva à imposição caso não haja “desenvolvimento tecnológico suficiente” para garantir o fornecimento de energia limpa no arquipélago.

RELATÓRIO – Segundo Tony Gel, adiamento previsto no PL 3005 decorre da pandemia, que causou falta de componentes na indústria automobilística. Foto: Evane Manço

Ao apresentar seu parecer na CCLJ, Tony Gel observou que o adiamento foi uma decorrência da pandemia, que causou falta de componentes na indústria automobilística. Já Alberto Feitosa opôs-se à matéria por defender a “extinção completa” da lei aprovada em 2020. “Moradores e profissionais que atuam na ilha são contrários, por não terem condições financeiras ou acesso a crédito para adquirir os veículos elétricos”, alegou o deputado. A norma estadual em vigor veda a circulação e permanência desses automóveis em Noronha a partir de 2030.

Tribunal de Justiça

Os colegiados também ratificaram duas proposições encaminhadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O PL nº 3007/2021 altera requisitos para provimento dos cargos de secretário-geral da Corregedoria Geral da Justiça e secretário do Conselho da Magistratura, que deixarão de ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos.

Já o PL nº 3008/2021 permitirá que a função de chefia da Unidade de Decisão da Estrutura Policial do TJPE, hoje restrita a oficiais da ativa da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, possa ser exercida pelos profissionais da reserva. Essa divisão coordena as atividades de segurança policial e de prevenção junto à Presidência do Tribunal.

Todos os seis projetos discutidos nas Comissões serão votados pelo Plenário da Alepe, em Primeira e Segunda Discussões, nesta quarta, em reuniões extraordinárias sucessivas.