EMENDA – PL 2897 foi modificado por proposta de Priscila Krause para interromper a contagem do tempo em caso de internação de mãe ou bebê. Foto: Roberto Soares
Servidoras estaduais que adotarem crianças e adolescentes de qualquer idade passarão a ter direito a 180 dias de licença-maternidade com vencimento integral, assim como é concedido hoje àquelas que dão à luz filhos biológicos. A medida consta no Projeto de Lei (PL) nº 2897/2021, enviado pelo Poder Executivo e aprovado, nesta terça (14), pelo Plenário da Alepe. O texto também estende a licença-paternidade, em todas situações, de 15 para 20 dias consecutivos.
A norma atual que trata do tema faz distinções conforme a idade das crianças adotadas, garantindo o período completo apenas quando elas têm menos de 1 ano. Ao acatar, em Primeira Discussão, a proposição que uniformiza o prazo, a Casa acolheu emenda da deputada Priscila Krause (DEM) para que a contagem do tempo de licença seja suspensa em caso de internamento da mãe ou do recém-nascido por mais de três dias.
Ao discutir a matéria, a democrata registrou a importância do assunto. Segundo Krause, a proposta de alteração que ela fez buscou estender às servidoras o entendimento que hoje já existe para as profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A propositura é adequada para fortalecer os vínculos entre mãe e filho, desenhando a sociedade em que queremos viver”, avaliou.
A deputada Jô Cavalcanti, titular do mandato coletivo Juntas (PSOL), celebrou a aprovação do PL 2897. “É um pleito do movimento feminista. Parabenizo as servidoras, que terão mais esse ganho por meio do Parlamento”, expressou. Conforme o projeto original, na situação de falecimento da mãe, os dias restantes da licença-maternidade passarão para o pai.
ELOGIO – Jô Cavalcanti, das Juntas, também celebrou a aprovação da matéria: “Pleito do movimento feminista”. Foto: Nando Chiappetta
Os parlamentares também deram aval à medida que flexibiliza a exigência de regularidade na realização de perícias em funcionários do Estado aposentados por invalidez permanente. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2895/2021, que passou em primeira votação, dispensa a reavaliação dos segurados maiores de 60 anos com a finalidade de comprovar a permanência da invalidez ou da deficiência.
Em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nesta tarde, os deputados acataram outras matérias que impactam carreiras dos servidores públicos estaduais. Confira os destaques:
Carreiras
O PLC nº 2932/2021, que estabelece os critérios e as condições para promoção dos integrantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar, foi aprovado em Primeira Discussão. A proposta passou com emenda modificativa do próprio Poder Executivo, determinando prazos para o início da aplicação dos artigos que tratam sobre interstícios – tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação.
Outro projeto ratificado em primeira e segunda votações estende aos professores temporários da Rede Estadual de Ensino o auxílio de R$ 50 por mês para custear acesso à internet. Lançado em junho deste ano, o programa de inclusão digital atualmente destina recursos apenas aos docentes efetivos. “Parabenizo o governador pela iniciativa. Os professores, principalmente do Interior, têm muita dificuldade de dispor de internet em casa”, disse o deputado Antonio Fernando (PSC).
INCLUSÃO – “Professores do Interior têm muita dificuldade para acessar Internet em casa”, lembrou Antonio Fernando. Foto: Nando Chiappetta
Em Primeira Discussão, foi acatado o PLC nº 2842/2021, apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que acrescenta um integrante do Ministério Público à comissão examinadora dos concursos para juiz substituto de 1ª Entrância. O conjunto dos parlamentares ainda avalizou, em primeiro turno, proposta que reestrutura a Defensoria Pública de Pernambuco, prevendo Ouvidoria Geral externa, Escola Superior, Controladoria Geral, 2ª Subdefensoria Pública Geral, Subdefensoria de Mediação e Conciliação e Subdefensoria de Execução Penal.
Calamidade pública
A Casa confirmou, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2021, que prorroga até 31 de dezembro o reconhecimento do estado de calamidade pública em 15 municípios pernambucanos, em virtude da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Medida semelhante já havia sido aprovada, em novembro, para outras 144 cidades.
O reconhecimento pela Assembleia é uma exigência legal para liberar as gestões municipais de algumas das imposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, até o fim deste ano, essas prefeituras ficam desobrigadas de cumprir metas fiscais e limites para despesas com pessoal, empenho e endividamento.
A solicitação atual foi feita pelas prefeituras de Brejão, Brejo da Madre de Deus, Cabrobó, Canhotinho, Casinhas, Gameleira, Granito, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Nazaré da Mata, Quipapá, Rio Formoso, Surubim, Tamandaré e Terra Nova.
Vetos
O Plenário também votou pela derrubada de dois vetos totais do governador a projetos da Mesa Diretora da Alepe. Um deles, o PL nº 1859/2021, fixa o valor do auxílio-saúde pago aos servidores em 5% do subsídio ou remuneração. Já o PL nº 1860/2021 modifica o Plano de Cargos e Carreiras dos funcionários da Casa. Apenas a deputada Priscila Krause votou pela manutenção dos vetos.
Por outro lado, foi referendado o veto parcial do Executivo ao PLC nº 1958/2021, do TJPE, que criou a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha. Foram eliminados da matéria original os trechos que criavam um cargo de juiz e seis de servidores, além de três funções gratificadas. A questão já foi equalizada por meio de outra proposição, aprovada em novembro, que transformou funções e um cargo já existentes – sem gerar, portanto, aumento de despesas.
Veja todos os projetos votados nas Ordens do Dia desta terça, nas reuniões Ordinária e Extraordinária.
