Meio Ambiente acata atualização de regras da taxa ambiental de Noronha

Em 14/12/2021 - 17:12
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ATIVIDADES – “Em 2021, foram 12 reuniões ordinárias, sete audiências públicas e 46 projetos votados, além de visitas e encontros com autoridades”, destacou Wanderson Florêncio. Foto: Nando Chiappetta

A Comissão de Meio Ambiente acatou, nesta terça (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2994/2021, que atualiza as regras de cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) devida por aqueles que visitam o Arquipélago de Fernando de Noronha. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta também oferece condições mais favoráveis para a regularização dos débitos acumulados junto à Fazenda Estadual.

Calculada com base no tempo que o turista fica no arquipélago, a TPA hoje custa R$ 79,20 por dia, até o décimo dia de permanência, com a incidência de alguns descontos progressivos. A partir desse período, há a cobrança de taxas extras maiores a cada dia, indefinidamente. A matéria aprovada pelo colegiado limita esse aumento até o valor devido no trigésimo dia. Veja os valores cobrados atualmente, regulados pela Lei Estadual  nº 10.403/1989.

“A atualização se impõe em razão da necessidade de se conferir um tratamento legal mais adequado às situações em que os visitantes prolongam sua permanência no arquipélago para muito além do período inicialmente informado às autoridades na ocasião de seu ingresso”, explica o Governo, em justificativa anexa ao PLC. O texto segue ressaltando não haver majoração na cobrança, apenas a previsão de que “o valor diário de permanência a partir do trigésimo-primeiro é o máximo a ser exigido nos dias que sucederem”.

Além disso, a proposição estabelece condições mais favoráveis para a regularização de débitos de TPA pendentes, sejam mediante parcelamento, ou por meio da redução de 50% dos juros, quando o pagamento for à vista. O relatório favorável foi lido pelo deputado Tony Gel (MDB).

Presidente do colegiado, o deputado Wanderson Florêncio (PSC) aproveitou o último encontro do ano para destacar a atividade do grupo parlamentar. “A Comissão de Meio Ambiente cumpriu sua missão de forma dinâmica e participativa. Em 2021, foram 12 reuniões ordinárias, sete audiências públicas e 46 projetos votados, além de visitas e encontros com autoridades”, assinalou.