INVESTIMENTO – Poder Executivo estima gastar R$ 802 mil para custear a inclusão dos docentes contratados ainda em 2021. Foto: Evane Manço
As Comissões de Finanças e de Administração Pública aprovaram, nesta terça (7), a proposta que estende aos professores temporários da Rede Estadual de Ensino o auxílio de R$ 50 por mês para custear o acesso à internet. Lançado em junho deste ano, por conta da pandemia de Covid-19, o programa de inclusão digital atualmente destina recursos apenas aos docentes efetivos, visando dar apoio ao planejamento e à realização de atividades pedagógicas não presenciais.
Em 2021, o Poder Executivo estima gastar R$ 802 mil para abranger os temporários na iniciativa. O montante leva em conta a distribuição do valor do benefício para cada um dos 16.043 professores contratados por tempo determinado. No ano que vem, o investimento previsto é de R$ 8,8 milhões.
Na justificativa, o Governo do Estado informa que o Projeto de Lei (PL) nº 2933/2021 visa assegurar que “todos os profissionais da educação pública estadual possam exercer suas relevantes funções de forma presencial e também a distância, integrando-os a políticas de acessibilidade digital como meio de garantir padrão de qualidade do direito constitucional à educação”. Contudo, apenas os concursados podem solicitar o crédito de até R$ 5 mil para a compra de equipamentos.
Calamidade pública
TERCEIRIZADOS – Tony Gel deu parecer favorável a PL que busca proibir Estado de contratar empresas que tenham funcionários condenados por LGBTfobia. Foto: Evane Manço
Também nesta manhã, as Comissões aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2021, que prorroga até 31 de dezembro o reconhecimento do estado de calamidade pública em 15 municípios pernambucanos, em virtude da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Medida semelhante já havia sido ratificada, em novembro, para outras 144 cidades.
O reconhecimento pela Assembleia é uma exigência legal para liberar as gestões municipais de algumas das imposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, até o fim deste ano, essas prefeituras ficam desobrigadas de cumprir metas fiscais e limites para despesas com pessoal, empenho e endividamento.
A iniciativa atual foi solicitada pelas prefeituras de Brejão, Brejo da Madre de Deus, Cabrobó, Canhotinho, Casinhas, Gameleira, Granito, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Nazaré da Mata, Quipapá, Rio Formoso, Surubim, Tamandaré e Terra Nova. “A prorrogação se justifica em razão da permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população dos municípios”, enfatiza a Mesa Diretora da Alepe na justificativa da matéria.
O colegiado de Administração ainda deu aval ao PL nº 2307/2021, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que busca proibir a gestão pública estadual de contratar serviços terceirizados de empresas que tenham funcionários condenados por LGBTfobia. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Tony Gel (MDB).
Segurança pública
REPRESSÃO – Erick Lessa ressaltou a importância da criação de três novas delegacias da mulher em Pernambuco. Foto: Evane Manço
A criação de três novas delegacias de prevenção e repressão a crimes contra a mulher também recebeu o aval dos dois colegiados. Encaminhado pela governadora em exercício, Luciana Santos, o PL nº 2847/2021 prevê unidades nos municípios de Olinda (Região Metropolitana do Recife), Palmares (Mata Sul) e Arcoverde (Sertão do Moxotó).
Ao apresentar o parecer da Comissão de Administração, o deputado Erick Lessa (PP) ressaltou a importância do projeto. O relatório de Finanças, que ficou a cargo do deputado Isaltino Nascimento (PSB), enfatiza que o investimento para instalação e custeio das delegacias está previsto no orçamento da Secretaria de Defesa Social (SDS) e não causará aumento de despesa com pessoal.
Outra proposição do Executivo acatada pelos grupos parlamentares destinará R$ 48 milhões, a título de repasse extra, para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Sassepe). A mensagem anexa ao Projeto de Lei Complementar nº 2935/2021, que recebeu emenda ampliando o recurso inicial, afirma que o aporte ocorrerá “em razão do leque de ações implementadas para atendimento à saúde de seus beneficiários” neste ano.
