O Plenário da Alepe aprovou, nesta quinta (4), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 200/2021, que estende o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 em 144 municípios pernambucanos. A medida permite que a situação de excepcionalidade vigore até 31 de dezembro de 2021. Autorização similar foi concedida ao Governo do Estado no último dia 14 de outubro.

O reconhecimento da situação emergencial pelo Legislativo é uma exigência legal para liberar as gestões municipais de algumas das imposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, até o fim deste ano, essas prefeituras ficam desobrigadas de cumprir metas fiscais e limites para despesas com pessoal, empenho e endividamento.

Confira a lista de municípios que solicitaram a prorrogação do estado de calamidade pública:

Previdência militares

Os parlamentares também acataram, em Segunda Discussão, mudanças nas regras de Previdência e de assistência médica e social para militares estaduais. Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2665/2021 cria o Sistema de Proteção Social (SPSMPE) de policiais e bombeiros.

O texto adapta a legislação local à Lei Federal nº 13.954/2019, que estende aos agentes estaduais algumas normas previdenciárias das Forças Armadas. Se uma regra local sobre o tema não for sancionada até o fim deste ano, policiais e bombeiros militares ficarão submetidos exclusivamente aos ditames federais.

Serão adotados os princípios da paridade – direito de inativos à revisão do valor da remuneração quando isso ocorrer com os militares ativos – e da integralidade – ingresso com salário integral na passagem para a reserva. Além disso, o tempo necessário para obter remuneração integral passará de 30 para 35 anos de serviço, com mínimo de três décadas na carreira estadual. As faixas etárias para a reserva compulsória foram ampliadas: 67 anos para oficiais e 63 anos para praças.

A proposição prevê uma alíquota de 10,5% sobre o salário a ser paga por ativos, inativos e pensionistas como contribuição ao sistema. O percentual já está valendo desde janeiro deste ano e só poderá ser modificado em 2025.

O militar que entrar nas corporações (PMPE e Corpo de Bombeiros) até o fim de 2021 poderá requerer uma última promoção antes de ir para a reserva – atualmente, isso ocorre ao passar à inatividade. A garantia deixará de existir para quem ingressar na carreira a partir do ano que vem.

O texto foi aprovado com apenas uma emenda, apresentada pelo deputado Fabrizio Ferraz (PP), para efetuar uma correção formal. Durante a tramitação, outras 21 modificações sugeridas por parlamentares foram rejeitadas na Comissão de Justiça (CCLJ) por vício de inconstitucionalidade. Outra tentativa de alteração foi derrubada ao ter o mérito avaliado pela Comissão de Segurança Pública.

Finanças públicas

Os parlamentares ainda deram um segundo aval ao PL nº 2748/2021, que amplia para R$ 2,54 bilhões o volume de empréstimos que o Governo de Pernambuco estará autorizado a contratar com instituições financeiras nacionais. A medida representa um acréscimo de R$ 1,5 bilhão em relação à previsão do início do ano.

Os recursos deverão ser aplicados em investimentos em infraestrutura e logística, assim como na melhoria da gestão pública. Não será necessária a anuência do Governo Federal para obter financiamento.

Ainda foram votados, em segundo turno, o ajuste orçamentário de R$ 1,9 milhão para pagar o Programa Chapéu de Palha Eventual Emergencial ( PL nº 2745/2021) e a adesão do Estado às condições de refinanciamento da dívida pública com a União ( PL nº 2746/2021).

Homenagem

Também nesta manhã, o Plenário aprovou um Voto de Aplausos para o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Jaime Amorim. A homenagem foi proposta pela deputada Teresa Leitão (PT), em virtude de a entidade ter recebido o Prêmio Esther Busser, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A premiação é destinada a organizações e personalidades do Sul Global que defendem “a justiça social e o trabalho decente”. A congratulação recebeu votos contrários dos deputados Alberto Feitosa (PSC) e Clarissa Tércio (PSC).

Veja as matérias votadas na Ordem do Dia no Diário Oficial desta quinta