EMENDA – Teresa Leitão pediu ao Governo do Estado que adapte a proposta antes da votação em segundo turno. Foto: Roberto Soares
O Plenário aprovou nesta terça (7), em Primeira Discussão, uma proposta do Governo de Pernambuco que visa destinar R$ 260 milhões em incentivos financeiros aos profissionais da educação básica em exercício na Rede Estadual de Ensino. Conforme o Projeto de Lei (PL) nº 2880/2021, os recursos serão pagos ainda neste ano, por meio do Programa Valoriza Fundeb 2021. Regulamentação futura do Poder Executivo deverá especificar como será feita a distribuição dessa verba.
Autora de uma emenda rejeitada pela Comissão de Justiça (CCLJ), a deputada Teresa Leitão (PT) pediu ao Estado que adapte a proposta antes da votação em segundo turno. Segundo a parlamentar, o texto original prevê a divisão dos trabalhadores em dois grupos para efeito de recebimento dos valores: parte dos profissionais seria contemplada em 21 de dezembro e o restante, apenas em 5 de janeiro. A iniciativa dela unificava os pagamentos na data mais próxima.
“Parece haver uma dedução tácita de que todos os profissionais vão receber na mesma data, mas acredito que uma emenda de interstício do Governo pode deixar a questão mais amarrada na própria legislação”, avaliou a petista.
O Valoriza Fundeb contempla professores e outros trabalhadores em educação que estejam de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nacional. Abrange também psicólogos, assistentes sociais, entre outros servidores efetivos e temporários vinculados à Secretaria de Educação que exerçam atividades pedagógicas, administrativas ou de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Na justificativa anexada à matéria, o governador Paulo Câmara salienta que o incentivo financeiro atenderá à Emenda Constitucional nº 108/2020, que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). As mudanças acatadas no ano passado ampliaram o financiamento do Ensino Básico, com participação maior da União. Além disso, a partir de 2021, no mínimo 70% dos valores devem ser aplicados no pagamento de profissionais em efetivo exercício.
Sassepe
Também em Primeira Discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 2935/2021, que destina R$ 48 milhões, a título de repasse extra, para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Sassepe). Em mensagem anexa à matéria – que recebeu emenda ampliando o recurso previsto inicialmente –, o Executivo afirma que o aporte ocorrerá “em razão do leque de ações implementadas para atendimento à saúde de seus beneficiários” neste ano.
Êxodo rural
Outro projeto que ganhou aval em primeiro turno foi o PL n° 2383/2021, apresentado pelo deputado Doriel Barros (PT). A proposição atenta para o êxodo rural de pessoas na faixa dos 15 a 29 anos. Diante dos riscos à descontinuidade da produção familiar no campo, com impacto para a segurança e soberania alimentar no Brasil, a ideia é criar um Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural, buscando suprir a falta de políticas para esse segmento.
Modificada por um substitutivo, a matéria indica ações que possibilitem a permanência da juventude no campo, propiciem o acesso a terra e a oportunidades de trabalho e renda e ampliem a participação dos jovens em espaços decisórios.
BO eletrônico
Uma iniciativa que torna obrigatória a disponibilização do boletim de ocorrência (BO) eletrônico para casos de violência doméstica e familiar também passou em Primeira Discussão. O PL nº 2388/2021, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), abrange crimes praticados contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência, que não necessitem de realização de perícia. A versão atual recebeu emenda modificativa da CCLJ acrescentando o prazo de 180 dias para que a medida entre em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado.
Prêmio País Amigo de Pernambuco
Em Discussão Única, os parlamentares aprovaram a concessão do Prêmio País Amigo de Pernambuco para a República da China, República da Colômbia, República de Malta e o Reino Unido.
Consulta pelo contribuinte
Por meio de uma Reunião Extraordinária, o Plenário acatou, em dois turnos, o PL n° 2934/2021, que concede ao órgão da Secretaria da Fazenda responsável pela elaboração da legislação tributária a competência de responder às consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais. Segundo o Governo do Estado, a intenção é simplificar e agilizar os procedimentos de esclarecimentos ao contribuinte.
Limite municípios
Também em dois turnos, o Plenário acatou proposição do deputado Aglailson Victor (PSB) que atualiza o memorial descritivo dos limites do município de Itapetim, no Sertão do Pajeú. O PL nº 2643/2021 inclui na legislação estadual coordenadas geográficas que possibilitem à Agência de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem) representar de maneira adequada os limites da localidade sem efetivamente alterá-los.
Veja todos os projetos votados nas Ordens do Dia desta terça, nas reuniões Ordinária e Extraordinária.
