JUSTIFICATIVA – Colegiado presidido por Antônio Moraes apoiou medida em razão da “permanência da situação de urgência” causada pela Covid-19. Foto: Roberta Guimarães

A prorrogação do reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 53 municípios pernambucanos foi acatada pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta (25). O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 197/2021 estende a medida até o dia 30 de setembro, por conta da “permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população” devido à pandemia de Covid-19. 

As regras previstas para esse contexto emergencial estão em vigor desde março de 2020. Com a aprovação do PDL 197, que também recebeu aval do colegiado de Finanças, a proposta está apta para ser votada em Plenário. Em julho, uma extensão do tipo foi concedida ao Estado e a 131 cidades.

O reconhecimento do estado de calamidade pelo Poder Legislativo permite aos municípios aumentar gastos públicos para além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A flexibilidade abrange despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o alcance dos resultados fiscais. A lista completa de localidades atendidas pelo PDL 197 pode ser vista aqui.

Adiamento

O Projeto de Lei nº 2543/2021, que perdoa dívidas de IPVA e outras taxas relativas a motos de até 162 cilindradas, foi retirado de pauta. O texto será discutido em uma série de reuniões extraordinárias agendadas para esta quinta (26), a partir das 8h. Logo após a análise das Comissões de Justiça, Administração e Finanças, a proposição, que anistia as dívidas de 2020, deverá ser votada na Reunião Plenária, às 10h.