RELATÓRIO – “Neste momento, é ainda mais importante o acesso amplo a esse tipo de alimento”, salientou a presidente do colegiado de Saúde, Roberta Arraes. Foto: Roberta Guimarães
Prefeituras deverão divulgar na internet feiras de produtos orgânicos e agroecológicos realizadas nos municípios. É o que prevê o substitutivo que reuniu os Projetos de Lei (PLs) nº 1635/2020 e nº 1641/2020, de iniciativa dos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e João Paulo Costa (Avante), respectivamente. A proposta foi acatada nas reuniões virtuais das Comissões de Saúde e de Desenvolvimento Econômico da Alepe nesta terça (22).
A proposição inclui a medida na lei estadual que regulamenta as feiras orgânicas, editada em 2018. Além da publicidade do local de funcionamento, serão acrescentadas duas novas atribuições para as prefeituras: conscientizar a população a respeito dos benefícios da alimentação saudável e incentivar o empreendedorismo e o cooperativismo para a produção de orgânicos.
“No momento por que estamos passando, fica ainda mais importante o alcance amplo à alimentação orgânica”, salientou a deputada Roberta Arraes (PP), presidente da Comissão de Saúde e relatora do texto nesse grupo parlamentar. “Alem de movimentar economicamente o Interior, o acesso a produtos livres de agrotóxicos reflete-se em uma melhor qualidade de vida da população”, considerou a deputada Simone Santana (PSB), que apresentou parecer favorável à matéria no colegiado de Desenvolvimento Econômico.
Também foi aprovado, nos dois colegiados, o substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ) ao PL nº 1917/2021, da deputada Alessandra Vieira (PSDB). O projeto busca facilitar o acesso de idosos, gestantes e de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção a atendimento em prédios públicos e privados. Caso as edificações não tenham elevador, esse público prioritário deverá, sempre que possível, obter os serviços no andar térreo.
TJPE – Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Erick Lessa manifestou preocupação com possível encerramento das atividades da Câmara Regional em Caruaru. Foto: Roberta Guimarães
Já em relação ao PL nº 2038/2021, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), o objetivo é garantir que concessionárias de serviços públicos – empresas de energia elétrica e água, por exemplo – ofereçam diversos tipos de atendimento por meio de plataformas digitais. Conforme a versão aprovada, um substitutivo da CCLJ, essas organizações devem disponibilizar contestação e renegociação de dívidas, adesão à tarifa social, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, declaração anual de quitação e emissão de fatura em braile, entre outras possibilidades.
Justiça no Agreste
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Erick Lessa (PP) manifestou preocupação com a possibilidade de encerramento das atividades da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), sediada em Caruaru (Agreste Central). Se efetivada, a medida proposta no Ato nº 566/2021, do Poder Judiciário, irá reverter a descentralização de julgamentos em segunda instância, iniciada em 2014.
“Estamos falando de um retrocesso sem precedentes no acesso à Justiça. Temos em Pernambuco comarcas distantes mais de 600 quilômetros da Capital, com maioria da população de baixa renda. Isso vai afetar também atividades produtivas, em razão da diminuição do acesso ao TJPE”, salientou.
“Justamente quando deveríamos ter uma Câmara Regional não só em Caruaru, mas também em Petrolina, vemos um movimento contrário”, lamentou o parlamentar do PP. Ele e o deputado José Queiroz (PDT) pediram que a mudança seja discutida pelo TJPE com a seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE).
