PARECER – João Paulo enfatizou a ocorrência de 76 casos em 2020, um aumento de 33,3% em relação ao ano anterior. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Cidadania aprovou, nesta quarta (19), projeto de lei (PL) para criar o Programa de Registro de Feminicídio em Pernambuco. O objetivo da iniciativa, apresentada pela deputada Alessandra Vieira (PSDB), é acompanhar a efetivação da Lei do Feminicídio no Estado, além de prevenir assassinatos de mulheres. Para isso, ela propõe organizar a coleta e análise das informações sobre esse tipo de crime, além de articular os diversos órgãos que atuam para enfrentá-lo.
De acordo com a norma federal que trata do tema, feminicídio é o homicídio relacionado à condição de sexo feminino, em situações como de violência doméstica e familiar ou envolvendo menosprezo ou discriminação à mulher. Relator da proposição, o deputado João Paulo (PCdoB) enfatizou que a Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) registrou a ocorrência de 76 crimes do tipo em Pernambuco no ano passado. O número representa um aumento de 33,3% em relação a 2019.
“A proposta possui uma série de diretrizes e objetivos voltados para o enfrentamento ao feminicídio, fomentando a produção de conhecimento, a participação da sociedade e ações conjuntas entre os órgãos do Estado”, frisou o comunista.
Caso venha a se tornar lei, o programa vai articular órgãos de segurança, saúde, assistência social e justiça que atendem mulheres vítimas de violência. Terá ainda um Observatório do Feminicídio, com a participação de representantes dos três Poderes, da sociedade civil e de universidades. Um relatório anual deverá ser publicado com as principais análises, indicadores e sugestões de ações.
Ao justificar a matéria, Alessandra Vieira pontuou os números assustadores da violência contra as mulheres e o agravamento do problema durante a pandemia da Covid-19, quando muitas teriam ficado “confinadas em casa com seus agressores”. “Um programa reunindo dados, experiências, iniciativas e produzindo análises consolidadas se faz fundamental para que elas tenham pleno direito a viver uma vida livre de violência, mal intolerável que o Estado tem o dever de combater.”
O texto foi acatado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, que cortou trechos do projeto que avançavam na regulamentação e aplicação da norma pelo Governo Estadual. A mudança teve o objetivo de evitar interferências na estrutura, atribuições e orçamento do Poder Executivo.
Cozinha solidária
MTST – Jô Cavalcanti destacou a ocupação de imóvel abandonado no Recife para promover ações de combate à fome, com a distribuição gratuita de refeições. Foto: Jarbas Araújo
Um outro tema que entrou em pauta – trazido pela presidente do colegiado, deputada Jô Cavalcanti, das Juntas (PSOL) – foi a instalação de uma cozinha solidária do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) na Vila de Santa Luzia, no bairro da Torre, Zona Oeste do Recife. De acordo com a titular do mandato coletivo, a ocupação de um imóvel abandonado promoverá ações de combate à fome, com a distribuição gratuita de refeições. A inauguração oficial será amanhã, com a participação do coordenador nacional do MTST, Guilherme Boulos.
A parlamentar registrou, porém, um impasse nas negociações com a Prefeitura do Recife, proprietária do imóvel. “Ocorreram atritos na implementação do projeto. A situação chegou à Comissão de Cidadania e ontem passamos o dia lá, para impedir agressões às pessoas que estão distribuindo comida. Convido os colegas a conhecer a iniciativa e ajudar na mediação com o município”, pediu.
João Paulo disse que participará da inauguração oficial da ocupação. “Parabenizo o MTST e espero que a Prefeitura possa ajudar nesse trabalho, que é voluntário, feito pela militância e que merece todo o nosso apoio”, expressou.
Cotas para negros e indígenas
O colegiado aprovou, ainda, projeto de lei que cria cotas para indígenas e negros nas seleções de estágio em órgãos ou entidades públicas estaduais. A nova regra, se passar em Plenário, valerá para candidatos com matrícula regular e que possam comprovar frequência em instituições públicas e privadas de nível superior.
De autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM), o texto original garantia o benefício apenas para pessoas negras. Contudo, foi alterado pela Comissão de Administração Pública, abrangendo também os indígenas.
O grupo parlamentar ainda ratificou o PL nº 1505/2020, também de Gustavo Gouveia, para incluir pessoas com deficiência com renda familiar de até três salários mínimos entre os beneficiários do Programa CNH Popular, que promove a formação gratuita de condutores de veículos.
Direitos do Consumidor
Também receberam aval três matérias que modificam o Código Estadual de Defesa do Consumidor. Uma delas assegura o direito de escolha do local das revisões de veículos em garantia de fábrica ( PL nº 946/2020). Já o substitutivo ao PL nº 1305/2020 proíbe tratamento discriminatório entre usuários de planos de saúde e aqueles responsáveis por custear o atendimento com recursos próprios. As proposições foram apresentadas, respectivamente, pelos deputados Antônio Moraes (PP) e Gustavo Gouveia. Finalmente, o PL nº 2035/2020, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), garante às pessoas com deficiência visual o direito a receber, sem custo, boletos e outros documentos em formato acessível.
