APOIO – “Proposta faz jus a público significativo da ilha. Ter uma vara distrital lá é muito importante”, observou o relator, Isaltino Nascimento. Foto: Jarbas Araújo

O Distrito Estadual de Fernando de Noronha passará a contar com vara judicial própria a partir de 2022. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 1958/2021, encaminhado à Alepe pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O texto foi aprovado, nesta terça (20), pela Comissão de Finanças do Poder Legislativo.

Para instituir a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha, será preciso modificar o Código de Organização Judiciária de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007). Na justificativa anexada à proposição, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, ressalta a necessidade da medida a fim de agilizar a tramitação dos processos que envolvam a população do arquipélago, devido ao grande número de turistas e residentes.

A proposta recebeu aval do Pleno (órgão deliberativo composto por todos os desembargadores do Tribunal) em 15 de março. Ao apresentar parecer favorável, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) salientou que Noronha possui o maior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do Nordeste e é considerado um dos lugares mais bonitos do Brasil. “A matéria faz jus a um público significativo presente na ilha. Ter uma vara distrital lá é muito importante”, observou.

Conforme o PLC 1958, a nova repartição integrará a 3ª Circunscrição Judiciária – juntamente com os municípios de Itamaracá e Itapissuma – e terá jurisdição plena no distrito de Fernando de Noronha. Para atendê-la, serão criados um cargo de juiz de 1ª Entrância, dois de analista judiciário, dois de técnico judiciário e outros dois de oficial de Justiça, além de três funções gratificadas: uma de chefe de secretaria de unidade judiciária e duas de assessor de magistrado de primeiro grau. 

Todas as despesas (cerca de R$ 1,2 milhão por ano) serão pagas pelo Poder Judiciário. Nas férias, licenças, afastamentos, impedimentos e suspeição do juiz, a substituição se dará por escolha do presidente do TJPE. “O projeto poderá impactar positivamente na redução da crescente demanda processual, além da diminuição dos custos”, avaliou Cerqueira. Segundo o desembargador, a presença de um magistrado no local – em vez do acúmulo de processos por juízes da Capital – significará economia, eficiência e rapidez na prestação do serviço jurisdicional.

Cartório digital

CENTRAL ELETRÔNICA – Relator do projeto que autoriza a prestação digital de serviços notariais, José Queiroz ressaltou a relevância da medida. Foto: Jarbas Araújo

A Comissão de Finanças também acatou proposição do TJPE que autoriza os cartórios do Estado a ofertar todos os serviços notariais e de registros em formato digital. O texto prevê a criação de centrais eletrônicas que possibilitem o acesso virtual a documentos que hoje são oferecidos exclusivamente de maneira presencial. 

“A medida evitará a intervenção de assessoria e serviço postal, ambos com custo médio em torno de R$ 150. Extinguirá, ainda, desembolsos com deslocamentos e transporte”, argumentou o presidente do TJPE na mensagem enviada com a proposta. Relator da matéria, o deputado José Queiroz (PDT) considerou que o projeto é importante e está “muito bem embasado”.

Os serviços on-line serão apenas mais uma opção disponível ao usuário, que também poderá fazer solicitações de maneira convencional. Os valores a serem cobrados pela utilização das centrais eletrônicas deverão ser estabelecidos pela entidade representativa responsável pela administração da serventia, estando assegurada gratuidade ao Poder Público. As duas iniciativas do TJPE também receberam aval, nesta terça, na Comissão de Administração Pública.