SEGURANÇA – Eriberto Medeiros registrou o aniversário de 204 anos da Polícia Civil de Pernambuco: “Vem fazendo um trabalho muito honroso”. Foto: Roberta Guimarães
Durante a Reunião Plenária desta quinta (15), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações.
Veja algumas das propostas aprovadas na Ordem do Dia:
Descontos no ICMS
O Plenário acatou, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2009/2021, do Governo do Estado, que reduz multas e juros de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de conceder parcelamento especial, para empresas beneficiárias do Programa de Estímulo à Indústria de Pernambuco (Proind). O desconto se aplica à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valor mínimo anual, referente ao ano de 2020, conforme o decreto que criou a iniciativa.
As condições especiais e transitórias para regularizar dívidas vencidas em janeiro ou fevereiro de 2021 valerão para pagamento à vista ou por meio da formalização de um instrumento de regularização de débito, no caso de parcelamento. A redução de multas e juros será de 100% para quitação em até seis parcelas; 70%, entre sete e 12; 60%, entre 13 e 24; e 50%, entre 25 e 36 parcelas.
Educação
Proposição que obriga escolas particulares a capacitar os professores em tecnologias digitais para ensino remoto recebeu aval em segundo turno de votação. Apresentado pela deputada Fabíola Cabral (PP), o Projeto de Lei (PL) nº 1382/2020 foi modificado por um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ). A qualificação deve abordar plataformas digitais, webquests, produção de videoaulas, elaboração de tutoriais e manuseio das ferramentas gratuitas.
O Plenário ainda aprovou o substitutivo ao PL nº 1745/2021, do deputado Romero Sales Filho (PTB), alterando a lei que trata da composição alimentar da merenda escolar distribuída na rede pública a fim de que sejam incluídos, preferencialmente, produtos com baixo teor de açúcar e de sódio. Também foi endossado o substitutivo ao PL nº 423/2019, da deputada Priscila Krause (DEM), que autoriza a circulação de veículos de transporte escolar privados entre municípios limítrofes.
Saúde
Foi acatada, em Segunda Discussão, a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica de Pernambuco. O objetivo é buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes entre 0 e 19 anos que enfrentam o câncer. O texto traça diretrizes que devem nortear a assistência a essas crianças e adolescentes, como a garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral, bem como a prioridade ao diagnóstico precoce da doença.
De autoria da deputada Alessandra Vieira (PSDB), o projeto foi adequado por um substitutivo da CCLJ. A iniciativa institui instrumentos dessa política, como a implantação de sistema informatizado de regulação de leitos e o estabelecimento de uma linha de cuidado complementar para o público infanto-juvenil.
Outra política estadual aprovada em segundo turno foi a de Enfrentamento ao Mal de Alzheimer. Proposta pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PL) e alterada por substitutivo da Comissão de Justiça, a matéria obriga a articulação das áreas de saúde, assistência social, direitos humanos e inovação para o planejamento de ações que atendam os pacientes com a enfermidade.
Infância e juventude
Ainda em Segunda Discussão, ganhou aval do Plenário o PL nº 1457/2020. Apresentado por Romero Sales Filho, o projeto inclui empresas que utilizaram mão de obra infantil entre as proibidas de receber benefícios fiscais e ser contratadas pela administração pública estadual. A proposição foi modificada por um substitutivo da CCLJ.
Os parlamentares acataram, também em segundo turno, o PL nº 1551/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que permite prorrogar a permanência de jovens que atingirem a maioridade em unidades de acolhimento institucional, durante situações de calamidade pública ou emergência. Os que completarem 18 anos nesses períodos poderão optar por ficar abrigados por mais 180 dias.
Direitos da mulher
Quatro propostas que visam promover e garantir direitos para mulheres, todas de iniciativa da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), foram aprovadas em Segunda Discussão. Uma delas é o PL nº 1603/2020, referendado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça que busca assegurar, a partir do oitavo mês de gestação, a prerrogativa de alunas grávidas poderem dar sequência aos estudos a distância, permanecendo assim até os 6 meses de vida do bebê.
Também recebeu aval o PL nº 1621/2020, que inclui no Plano Estadual de Educação diretrizes de proteção e promoção dos direitos da mulher e estímulo às alunas a alcançarem níveis mais elevados de ensino. Já o PL nº 1622/2020 adiciona o incentivo à produção e circulação de obras de autoras e artistas na Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas. Por fim, o PL nº 1623/2020 insere o enfrentamento à violência contra a parcela feminina entre os princípios da Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado.
Visibilidade bissexual
Em segunda votação, a Casa acatou o PL nº 1660/2020, que insere o Dia Estadual da Visibilidade Bissexual no Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco. Apresentada pelo mandato coletivo Juntas (PSOL), a matéria recebeu 11 votos contrários: Adalto Santos (PSB), Alberto Feitosa (PSC), Clarissa Tércio (PSC), Clovis Paiva (PP), Delegado Erick Lessa (PP), Dulci Amorim (PT), Joel da Harpa (PP), Manoel Ferreira (PSC), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Pastor Cleiton Collins (PP) e Romero Sales Filho.
Discriminação
Foi aprovado em segundo turno o PL nº 1681/2020, também de autoria das Juntas, a fim de vedar a discriminação em elevadores. Conforme o texto, os critérios de acesso a esses equipamentos devem ser impessoais, sendo os sociais destinados ao transporte de pessoas, enquanto os de serviço, a cargas, compras ou animais.
A proposta original orienta os condomínios a afixar placa informando sobre a proibição da discriminação, seja ela em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, profissão, idade, deficiência e doença não contagiosa. Por meio de uma emenda modificativa, a Comissão de Cidadania incluiu a religião nessa lista. Infratores poderão sofrer advertências ou multas variando entre R$ 500 e R$ 5 mil.
Ainda obteve aval, em primeira votação, o PL nº 1736/2021, de Clodoaldo Magalhães, que proíbe a contratação, por empresas terceirizadas que prestam serviços ao Estado, de pessoas condenadas por racismo. A matéria abrange os crimes tipificados na Lei Caó, ou seja, resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Desenvolvimento econômico
Projeto de lei que visa simplificar procedimentos burocráticos e delimitar a atuação do Estado perante as atividades econômicas, protegendo a livre iniciativa, passou em Primeira Discussão nesta tarde. A iniciativa, do deputado Delegado Erick Lessa, foi aprovada nos termos de um substitutivo da CCLJ.
Também foi acatado em primeiro turno o PL n° 1451/2020, que determina diretrizes de fomento a negócios de impacto socioambiental, bem como a empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19 no Estado. De autoria de Clodoaldo Magalhães, a proposição estipula que Pernambuco deverá promover políticas públicas que favoreçam medidas voltadas à redução das desigualdades regionais e ao desenvolvimento sustentável.
Homenagens
CIDADANIA – Antonio Fernando destacou concessão de título ao médico paraibano Francisco de Assis Cordeiro Barbosa. Foto: Jarbas Araújo
Durante a discussão da Ordem do Dia, o deputado Antonio Fernando (PSC) destacou a aprovação do Título Honorífico de Cidadão de Pernambuco ao médico Francisco de Assis Cordeiro Barbosa, por meio do Projeto de Resolução nº 1925/2021. “Nascido em Campina Grande (PB), teve sua formação no Recife e tornou-se professor titular de Oftalmologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). É um dos maiores especialistas em retina de todo o Brasil e está em atividade até hoje”, informou o parlamentar, que propôs a honraria.
Por sua vez, o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), registrou o aniversário de 204 anos da Polícia Civil de Pernambuco, celebrados no último dia 13. “Quero parabenizar todos os integrantes dessa instituição, que vem fazendo um trabalho muito honroso, combatendo a criminalidade em nosso Estado e o tornando cada vez mais seguro”, enalteceu, lembrando que é funcionário da corporação desde 1987.
Veja essas e outras proposições discutidas no Diário Oficial desta quinta (15)
